1 -A Câmara Municipal delibera sobre o pedido de legalização no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a contar da entrega de todos os elementos instrutórios exigíveis ou da data da receção do último dos pareceres, autorizações ou aprovações emitidas pelas entidades exteriores ao Município, quando tenha havido lugar a consultas, ou ainda do termo da data para a receção destes atos.
2 -Para efeitos do apuramento das taxas relativas à emissão da licença, dado que se considera dispensável a apresentação da calendarização da execução da obra, são assumidos os seguintes prazos de execução:
a)6 meses para construções com área bruta de construção até 50 m2;
b)12 meses para construções com área bruta de construção de 51 m2 até 200 m2;
c)18 meses para construções com área bruta de construção de 201 m2 até 300 m2;
d)24 meses para construções com área bruta de construção superior a 301 m2.
3 -A deliberação final sobre o pedido de legalização de operação urbanística ilegal pode ser de:
a)Deferimento do pedido, concedendo-se o prazo para proceder ao pagamento das taxas devidas pela legalização, quando não haja lugar à realização de obras;
b)Indeferimento do pedido, mediante audiência prévia, que indique quais as obras de correção ou alteração necessárias ao deferimento do pedido.
4 -Caso a Câmara Municipal não delibere no prazo previsto no número anterior, pode o interessado usar dos mecanismos administrativos e judiciais para reagir contra a omissão da Administração.