Artigo 34.º · Estacionamento automóvel nos alojamentos locais
Em vigor desde 11/11/2026
1 -Todas as unidades têm de ser dotadas de estacionamento automóvel, com exceção de edificações anteriores a 7 de agosto de 1951.
2 -Nas modalidades de moradia e apartamento:
a)T0 a T2: um lugar de estacionamento;
b)T3 a T5: dois lugares de estacionamento;
c)T6 ou mais: três lugares de estacionamento;
d)Nas modalidades de hospedagem e quartos: um lugar de estacionamento por cada unidade (quarto).
3 -Os espaços de estacionamento, podem ser garantidos em prédio ou edificação diversos da unidade de AL, localizado nas imediações, devendo neste caso ser apresentado contrato ou documento válido que garanta a legitimidade de utilização.
4 -Na impossibilidade do exposto nos números anteriores, podem ser propostas alternativas, a submeter à apreciação e aprovação do Município.