Artigo 58.º · Reconstrução de edificações desabadas ou em ruínas
Em vigor desde 11/11/2026
1 -O proprietário do muro desabado ou em ruínas deve proceder à sua reconstrução no prazo limite de 1 (um) ano, se outro não for imposto e salvo motivo de força maior, devidamente fundamentado, a contar da data da ocorrência dos factos que deram causa ao desabamento ou demolição, devendo os motivos serem aceites pelo Município.
2 -O proprietário do edifício desabado ou em ruínas deve proceder à sua reconstrução no prazo limite de 1 (um) ano, se outro não for imposto e salvo motivo de força maior, devidamente fundamentado, a contar da data da ocorrência dos factos que deram causa ao desabamento ou demolição, devendo os motivos serem aceites pelo Município.