- 1 -O requerimento a solicitar a autorização referida no artigo anterior, deve conter as seguintes indicações:
- a)Área a ocupar;
- b)Duração da ocupação;
- c)Descrição dos materiais, equipamentos e estruturas de apoio.
- 2 -O pedido deve também ser instruído com planta à escala 1/100 ou superior, devidamente cotada e com a demarcação da área a ocupar.