Pela prática dos atos referidos no presente Regulamento são devidas taxas administrativas e taxas para reforço das infraestruturas previstas no Regulamento Geral e Tabela de Taxas do Município da Ponta do Sol.
Pela prática dos atos referidos no presente Regulamento são devidas taxas administrativas e taxas para reforço das infraestruturas previstas no Regulamento Geral e Tabela de Taxas do Município da Ponta do Sol.