Artigo 9.º · Consulta pública nas operações de loteamento ou noutras com impacto relevante ou semelhante a operação de loteamento
Em vigor desde 11/11/2026
1 -O licenciamento e a informação prévia que contemple todos os elementos previstos nas alíneas a) a f) do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE referentes a operações de loteamento ou outras operações urbanísticas com impacte relevante ou semelhante a operação de loteamento, ficam sujeitos a consulta pública, sendo anunciada através de publicação por edital fixado nos locais de estilo e no sítio oficial da Câmara Municipal na internet (www.cm-pontadosol.pt).
2 -A consulta pública tem um prazo de duração nunca inferior a 30 (trinta) dias.
3 -Durante o período em que se encontrar em consulta pública, o projeto de loteamento ou de operação urbanística com impacte relevante ou semelhante a loteamento é disponibilizado para análise dos interessados, o qual é acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais competentes, bem como dos pareceres, autorizações ou aprovações emitidas pelas entidades exteriores ao Município.
4 -Apresentadas reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, a Câmara Municipal, depois da devida análise, responde de forma fundamentada e por escrito, sempre que seja invocada:
a)A desconformidade com outros instrumentos de gestão territorial eficazes;
b)A desconformidade com disposições legais e regulamentares aplicáveis;
c)A eventual lesão de direitos subjetivos.
5 -Concluído o período de consulta pública, é elaborada a versão final da proposta para deliberação do pedido de licenciamento de operação de loteamento ou de alteração à licença.