O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 23.º, n.º 2, alíneas g) e h), 25.º, n.º 1, alínea g), e 33.º, n.º 1, alínea k) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.