1 -O tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito do presente Regulamento é efetuado exclusivamente para efeitos de apreciação, decisão, gestão e fiscalização das bolsas de estudo.
2 -O Município de Resende atua como responsável pelo tratamento dos dados pessoais, assegurando o cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e demais legislação aplicável.
3 -Os dados pessoais apenas podem ser comunicados às entidades legalmente competentes ou quando tal resulte de obrigação legal.
4 -Os titulares dos dados gozam dos direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, oposição e portabilidade, nos termos da legislação aplicável.
5 -Os dados pessoais são conservados apenas pelo período necessário ao cumprimento das finalidades que justificaram a sua recolha e ao cumprimento das obrigações legais de arquivo.