As dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas por despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada, com posterior conhecimento à Câmara Municipal.
As dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas por despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada, com posterior conhecimento à Câmara Municipal.