- 1 -O presente regulamento define os direitos, deveres e regras a observar por todas os elementos que integram os campos de férias organizados pelo Município de Vila Nova de Famalicão e suas atividades.
- 2 -Os campos de férias visam proporcionar um programa organizado de atividades de ocupação dos tempos livres, de caráter educativo, cultural, social, desportivo ou meramente recreativo, no período de férias escolares, e destinam-se exclusivamente a crianças e jovens, com idades compreendidas entre os 6 e os 16 anos.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 28/01/2021
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Em vigor desde 28/01/2021