- 1 -O Município do Fundão deve solicitar parecer às Juntas de Freguesia sobre a localização das colónias a autorizar nas freguesias, assim como indicar os contactos dos respetivos cuidadores.
- 2 -As Juntas de Freguesia podem colaborar com os cuidadores de colónias, designadamente através da promoção de medidas de apoio à estabilidade e bem-estar dos animais, ou da colocação de placas sinalizadoras de colónia autorizada.
Artigo 7.º — Colaboração das Freguesias
Vigente desde: 23/01/2023
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