A participação no concurso implica a plena aceitação das regras do presente regulamento.
25 de novembro de 2019. - O Primeiro-Secretário do Secretariado Executivo Intermunicipal, Júlio Pereira.
312796951
Artigo 11.º — Aceitação do Regulamento
Vigente desde: 12/12/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/12/2019