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Laura Maria Jesus Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, torna público que: 1 - Para os efeitos previstos no n.º 2, do artigo 9.º, do Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, na sua atual redação, por deliberação de Câmara Municipal de 10/09/2024, foi determinada a abertura do procedimento de classificação de imóvel como de interesse municipal o “Conjunto Edificado do Bairro Leonor” localizado na Rua Elias Garcia, n.^os6 a 6-A, Largo de Santo António, n.^os24 a 26, Rua de Santo António, n.^os3 a 5 e Bairro Leonor, Torres Vedras da Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães. 2 - A partir da notificação da decisão de abertura do procedimento ou da publicação do aviso no Diário da República, conforme a que ocorra em primeiro lugar, o bem imóvel é considerado em vias de classificação com todos os seus efeitos, ficando abrangido pelas disposições legais em vigor, designadamente os artigos 40.º a 54.º, da Lei n.º 107/2001, de 08 de setembro, na sua atual redação, com exceção do previsto no artigo 42.º, conforme decorre do artigo 62.º, do Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, na sua atual redação. 3 - Nos termos do artigo 13.º, do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, poderão os interessados reclamar ou interpor recurso tutelar do ato que decide a abertura do procedimento de classificação, no prazo de 30 dias úteis, nos termos do artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo; Torna ainda público que os elementos relevantes do processo estão disponíveis para consulta na página da Internet do Município (www.cm-tvedras.pt), no átrio do edifício multisserviços, sito na Av. 5 de outubro em Torres Vedras e nas sedes das juntas de freguesia. Por último torna público que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do artigo 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos. Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e no site oficial da Câmara Municipal. 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