Art.º 15 · Edital n.º 1461/2022 — Requisitos comuns do requerimento

1 -Para além dos demais requisitos, previstos na lei e no presente regulamento, o requerimento deverá conter os seguintes elementos:
1. a)Designação do órgão a que se dirige;
2. b)Identificação do requerente pela indicação do nome completo;
3. c)Residência;
4. d)Número do documento de identificação civil;
5. e)Número de identificação fiscal;
6. f)Contacto telefónico;
7. g)Identificação do pedido, em termos claros e precisos, nomeadamente a identificação do benefício pretendido;
8. h)Indicação do domicílio escolhido para nele ser notificado;
9. i)Campo em que assinale que declara sob compromisso de honra de que não usufrui de quaisquer outros rendimentos e nem é titular de qualquer outro património para além dos declarados;
10. j)Campo em que assinale que declara sob compromisso de honra a veracidade de todas as declarações prestadas;
11. k)Campo em que, se o requerente assim o entender, assinale que presta consentimento à reprodução dos seus documentos de identificação;
12. l)Data e assinatura do requerente, quando aplicável.
2 -O requerimento é instruído com os documentos exigidos por lei e pelo presente regulamento necessários à apreciação do pedido.
3 -Pode ser ainda exigido ao requerente o fornecimento de elementos adicionais, quando sejam considerados indispensáveis à apreciação do pedido.
4 -Para a instrução do procedimento é suficiente a simples fotocópia de documento autêntico ou autenticado, podendo ser exigida a exibição do original ou de documento autenticado para conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco dias úteis, quando existam dúvidas fundadas acerca do seu conteúdo ou autenticidade.

Artigo 15.º — Requisitos comuns do requerimento

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