Artigo 2.º — Âmbito

O presente Regulamento aplica-se aos profissionais de Serviços Públicos Essenciais - Saúde, Educação, Segurança - que concorram ao preenchimento de vagas no concelho do Fundão, prestando serviço que surja como necessário, no âmago das suas competências, na sede deste concelho e nas suas freguesias, sem prejuízo do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 10.º deste regulamento.