O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil seguinte à sua publicitação.
312821622
Artigo 12.º — Vigência
Vigente desde: 17/12/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/12/2019
O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil seguinte à sua publicitação.
312821622
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/12/2019