1 -Nas modalidades afins do jogo de fortuna ou azar e outras formas de jogo referidas não é permitido:
a)Desenvolver temas característicos dos jogos de fortuna ou azar, nomeadamente o póquer, frutos, campainhas, roleta, dados, bingo, lotaria de números ou instantânea, totobola e totoloto, nem substituir por dinheiro ou fichas os prémios atribuídos, ao abrigo do disposto no n.º 3, do artigo 161.º, do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro;
b)Desenvolver ações que dependam exclusivamente da perícia ou mérito dos participantes, nomeadamente, passatempos que fazem apelo à cultura geral e criatividade dos concorrentes, que possam ser avaliados por um júri constituído para o efeito;
c)Desenvolver sorteios com venda de rifas, com exceção do disposto no artigo 8.º do presente Regulamento;
d)Basear a extração dos prémios na extração da lotaria nacional.
2 -Em caso algum pode ser levada a efeito a operação para que foi requerida autorização antes de esta ser obtida e ser plenamente eficaz.