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As referidas alterações, não implicam modificações aos valores globais do loteamento, mantendo-se as restantes prescrições do alvará em vigor. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, mediante agendamento, na Direção Municipal de Gestão do Território (DMGT), sita no Edifício do Pópulo, Braga. Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional. 14 de agosto de 2025. - O Vereador, João Vasconcelos Barros Rodrigues. 31943926771:T83a,João Vasconcelos Barros Rodrigues, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2021/10/18: Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e alínea e), do n.º 1 e n.º 4, do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 10 dias úteis, tendo por objeto a alteração ao Lote E3 - Frações A e B, (ao nível do piso do Rés-do-Chão), da Operação de Loteamento titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 72/1990, sito no Lugar do Assento ou Igreja, da freguesia de Gualtar, deste concelho, em que é requerente Ana Maria Pires da Costa Cabeças Scaramastra e consiste no seguinte: alteração do uso da área de construção, 255,00 m², destinada a comércio para o uso de Habitação, com a área de construção de 255,00 m²; alteração da Tipologia para 1G+8H e da área de construção destinada a Habitação para 1.887,00 m². As referidas alterações, não implicam modificações aos valores globais do loteamento, mantendo-se as restantes prescrições do alvará em vigor. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, mediante agendamento, na Direção Municipal de Gestão do Território (DMGT), sita no Edifício do Pópulo, Braga. 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