Todos os casos omissos são decididos pelo/a Presidente da Câmara Municipal.
318170085
Artigo 19.º — Casos Omissos
Vigente desde: 07/10/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/10/2024
Todos os casos omissos são decididos pelo/a Presidente da Câmara Municipal.
318170085
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/10/2024