1 -O Agrupamento de Escolas de Ferreira do Alentejo informa a Câmara Municipal, por escrito, dos alunos que preenchem os requisitos definidos no artigo 5.º do presente regulamento e ano de escolaridade que frequentam.
2 -No caso dos alunos do ensino superior, deverão os mesmos apresentar requerimento à Câmara Municipal, comprovar a sua naturalidade e anexar comprovativo de matrícula em estabelecimento de ensino superior.
3 -Os processos são instruídos e informados pelo Serviço de Educação da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, que o submete à Câmara para deliberação.