Com o aditamento do artigo 8.º ao regulamento, são renumerados os artigos subsequentes, nos termos seguintes:
Artigo 9.º (anterior artigo 8.º)
Artigo 10.º (anterior artigo 9.º)
Artigo 11.º (anterior artigo 10.º)
Artigo 12.º (anterior artigo 11.º)
Artigo 13.º (anterior artigo 12.º)
Artigo 14.º (anterior artigo 13.º)
Artigo 15.º (anterior artigo 14.º)
Artigo 16.º (anterior artigo 15.º)
Artigo 17.º (anterior artigo 16.º)
Artigo 18.º (anterior artigo 17.º).