Art.º 17 · Edital n.º 1497/2024 — Pedido de cedência

1 -O pedido de cedência das instalações é dirigido, sob a forma de requerimento, ao Presidente da Câmara, e dele deve constar:
1. a)Identificação completa do interessado (nome, firma ou denominação), com o respetivo número de identificação fiscal;
2. b)Morada ou sede social;
3. c)Nome e número de contacto do responsável pela atividade/evento;
4. d)Indicação das instalações da Casa do Tempo que se pretende utilizar;
5. e)Indicação da atividade/evento que pretende levar a efeito (designação do evento, público alvo);
6. f)Dias e horas em que se pretende a utilização.
2 -O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Lista de material técnico necessário, caso se justifique;
2. b)Termo de responsabilidade, subscrito pelo requerente, em como se compromete a cumprir e a fazer cumprir as normas constantes no presente Regulamento, a observar regras de boa conduta e a reparar a Câmara Municipal pelos eventuais danos causados nas instalações ou nos equipamentos.
3 -O requerimento a que se refere o presente artigo, deve ser apresentado com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, relativamente à data pretendida para o início da atividade/ação.

Artigo 17.º — Pedido de cedência