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Para o lote n.º 28, alteração do uso da fração B, no piso do rés-do-chão, de atividades económicas para Habitação. Consequentemente, os referidos lotes passam a apresentar: para o lote 2, área de implantação de 237,00 m²; introdução do uso de comércio com a área de 117,00 m²; introdução do uso de armazém com a área de 55,00 m²; introdução do uso de garagem com a área de 45,00 m²; construção de anexo, destinado a garagem, com a área de 20,00 m². Para o Lote 28, alteração do uso da fração B para habitação com a área de 76,50 m²; área de construção, destinada a habitação, passa para 461,50 m²; a área de construção destinada a comércio/atividades económicas passa para 116,00 m². As restantes prescrições do alvará de loteamento em vigor são mantidas. Não há lugar a obras de urbanização. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, mediante agendamento, na Direção Municipal de Gestão do Território (DMGT), sita no Edifício do Pópulo, Braga. Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional. 27 de janeiro de 2026. - O Presidente, João Vasconcelos Barros Rodrigues. 3199573107b:Tae9,Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e alínea e), do n.º 1 e n.º 4, do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, em vigor, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 10 dias úteis, tendo por objeto a alteração aos lotes 2 e 28, da Operação de Loteamento titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 54/1975, sito no Lugar da Quinta da Cachada, da freguesia de Dume, atualmente integrada na União de freguesias Real, Dume e Semelhe, deste concelho, em que é requerente João Alberto Veloso Pimenta e Maria Da Conceição Gomes Ferreira Antunes e consiste no seguinte: para o lote 2, aumento da área de implantação, da área e do volume de construção e ainda a introdução do uso de serviços, armazém e garagem; passando a construção a ser constituída por um piso, abaixo da cota de soleira, destinado a garagem e armazém e 2 pisos, acima da cota de soleira; o primeiro piso destina-se a serviços e garagem e o segundo a habitação. Para o lote n.º 28, alteração do uso da fração B, no piso do rés-do-chão, de atividades económicas para Habitação. Consequentemente, os referidos lotes passam a apresentar: para o lote 2, área de implantação de 237,00 m²; introdução do uso de comércio com a área de 117,00 m²; introdução do uso de armazém com a área de 55,00 m²; introdução do uso de garagem com a área de 45,00 m²; construção de anexo, destinado a garagem, com a área de 20,00 m². Para o Lote 28, alteração do uso da fração B para habitação com a área de 76,50 m²; área de construção, destinada a habitação, passa para 461,50 m²; a área de construção destinada a comércio/atividades económicas passa para 116,00 m². As restantes prescrições do alvará de loteamento em vigor são mantidas. Não há lugar a obras de urbanização. 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