Art.º 14 · Edital n.º 1505/2024 — Direitos do titular dos dados pessoais

1 -O titular tem o direito de confirmação de que os dados pessoais são objeto de tratamento, ao acesso, retificação, limitação, portabilidade, ao apagamento bem como o direito de se opor ao tratamento de dados, e ainda de apresentar reclamação à entidade de controlo.
2 -Relativamente ao consentimento dos titulares dos dados pessoais no website oficial da Câmara Municipal de Alcoutim, está associado o direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
3 -O titular tem o direito de obter informações claras, transparentes e facilmente compreensíveis sobre como é que a Câmara Municipal de Alcoutim utiliza os seus dados e quais são os seus direitos, não obstante, a Câmara Municipal de Alcoutim poderá, recusar a prestação da informação solicitada sempre que, para o fazer, tenha de revelar dados de terceiros ou se a informação solicitada prejudicar direitos de terceiros.
4 -O titular tem o direito de solicitar à Câmara Municipal de Alcoutim a tomada de medidas razoáveis para corrigir os seus dados que estejam incorretos ou incompletos.
5 -O direito ao apagamento, o direito de portabilidade e o direito de oposição ao tratamento não podem ser exercidos quando o tratamento dos dados pessoais em causa se revelar necessário ao cumprimento de obrigações legais e ao exercício de funções de interesse público e de poderes de autoridade pública do Município.
6 -Os direitos do titular dos dados poderão ser exercidos através de comunicação eletrónica.
7 -Em cumprimento das obrigações de transparência e para facilitar o exercício dos direitos pelos titulares, a Câmara Municipal de Alcoutim disponibiliza um formulário de requerimento de exercício de direitos para ser utilizado pelo titular dos dados, presente no Anexo I-A.
8 -O previsto no número anterior é aplicável no âmbito de todos os procedimentos administrativos tramitados pelos serviços municipais, em que se incluem, nomeadamente, todos os sejam iniciados mediante a entrega de requerimentos presencialmente, junto do Centro de Atendimento, bem como que os que sejam iniciados através do portal e, ainda, os procedimentos de contratação pública e os relativos à gestão de recursos humanos.

Artigo 14.º — Direitos do titular dos dados pessoais

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