- 1 -A tabela de preços de utilização das instalações desportivas municipais é definida e atualizada pela Câmara Municipal de Torres Vedras.
- 2 -As entidades com modalidade de utilização regular, terão de efetuar os pagamentos até ao dia 8 do mês seguinte ao mês da utilização.
- 3 -Os pagamentos efetuados após a data referida no número anterior, são agravados em 10 % sobre o valor em dívida.
- 4 -As reservas para utilização pontual implicam o pagamento do preço correspondente, até ao dia anterior à utilização.
- 5 -A não utilização das instalações previamente reservadas não isenta o requerente do pagamento, a não ser que razões ponderosas e alheias à sua vontade justifiquem tal facto.
- 6 -Nas utilizações regulares, são considerados para efeitos de pagamentos, os cancelamentos de utilização por períodos inferiores a 30 dias, em situações devidamente justificadas, desde que efetuados com uma antecedência de 7 dias e devidamente autorizadas pelo Município de Torres Vedras.
Artigo 17.º — Preços de utilização
Vigente desde: 31/12/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/2021