Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º e 10.º passam a ter a seguinte redação:
Artigo 1.º
Descrição e objetivos
- 1 -O presente regulamento pretende:
- a)Fomentar o arrendamento no mercado privado, em alternativa à habitação social;
- b)Verificar as condições habitacionais, através da realização de visita domiciliária, sempre que se justifique;
- c)Efetuar o acompanhamento social, com o objetivo de promover a integração socioeconómica dos agregados familiares.
- 2 -Os serviços da entidade gestora podem, a todo o tempo, estabelecer contacto com o senhorio, no sentido de comprovar o cumprimento do pagamento da renda e da manutenção do contrato de arrendamento.
Artigo 2.º
Destinatários
O presente regulamento destina-se a indivíduos e agregados familiares que, por razões de ordem económica, têm dificuldades em garantir o pagamento do arrendamento privado e se dirigem à entidade gestora por iniciativa própria ou através de encaminhamento das entidades que integram a Rede Social.
Artigo 3.º
Condições de acesso
- 1 -Constituem condições de acesso ao apoio aqui regulado:
- a)Ser cidadão nacional ou equiparado nos termos legais, com idade igual ou superior a 18 anos ou emancipado e titular de um contrato de arrendamento;
- b)Residir no concelho de Matosinhos, há 3 ou mais anos anteriores à data da instrução da candidatura.
- 2 -A tipologia deve ser adequada ao agregado familiar, conforme tabela infra, à exceção das habitações arrendadas há mais de 5 anos e sem prejuízo da avaliação do caso concreto.
(ver documento original)
- 3 -O disposto no n.º 1 e 2 não se aplica sempre que se verifique uma das seguintes situações:
- a)Elemento que integra o agregado familiar seja proprietário, coproprietário ou usufrutuário, promitente-comprador de imóvel ou fração habitacional em território nacional que possa proporcionar a resolução das necessidades habitacionais do agregado;
- b)Elemento do agregado familiar ser titular de outro contrato de arrendamento habitacional, para além daquele sobre o que incide o pedido de apoio;
- c)Qualquer dos cônjuges ser parente ou afim na linha reta ou até ao 3.º grau da linha colateral dos senhorios;
- d)O candidato, ou o seu cônjuge, ser beneficiário de outros programas de apoio ao arrendamento de carácter municipal ou nacional;
- e)O arrendatário ter celebrado qualquer contrato de hospedagem ou de subarrendamento anterior à concessão do apoio, nem na vigência do mesmo, sendo que, neste caso, constituirá justa causa de cessação do apoio concedido;
- f)O valor da renda ser superior aos rendimentos declarados pelo agregado familiar.
- 4 -Pode candidatar-se a pessoa ou o agregado familiar cujo rendimento mensal bruto per capita não ultrapasse o limite máximo previsto no quadro seguinte, definido anualmente em função do IAS:
(ver documento original)
- 5 -Nos agregados familiares com elementos portadores de doenças crónicas ou incapacitantes que tenham despesas mensais regulares com medicamentos ou tratamentos devidamente comprovados, estes valores serão deduzidos, nos termos do Regulamento Municipal de Dedução de Despesas de Saúde.
- 6 -Nos agregados familiares em que existe o pagamento de pensão de alimentos, este valor será deduzido ao RMB do agregado.
- 7 -Os valores máximos para a renda, por tipologia, coincidem com os valores previstos anualmente no Programa Porta 65 ou com outros valores a definir pelo Município de Matosinhos:
(ver documento original)
- 8 -O Município de Matosinhos poderá, a todo o tempo, promover a verificação do estado de conservação, de segurança e de salubridade do imóvel objeto do arrendamento, nos termos da legislação em vigor.
- 9 -No caso de a habitação necessitar de obras de reabilitação, o arrendatário poderá promover, em conjunto com o senhorio, a respetiva reabilitação e, sempre que legalmente admissível, com recurso aos programas municipais ou estaduais de apoio à reabilitação urbana.
- 10 -No caso de existir dívida ao senhorio, o munícipe deve celebrar acordo para o seu pagamento e fazer prova do mesmo.
Artigo 4.º
Candidatura
- 1 -A candidatura é efetuada através de formulário próprio, disponibilizado nos serviços da entidade gestora ou através da plataforma digital existente para o efeito.
- 2 -Para a instrução do processo ou manutenção do apoio, é necessária a apresentação dos documentos comprovativos da identificação da pessoa ou do agregado familiar, dos rendimentos, das despesas, do contrato de arrendamento e outros considerados necessários de acordo com a situação em concreto da família, sendo entregue um comprovativo da documentação entregue e validada pelo técnico.
- 3 -Constituem critérios de prioridade de avaliação e de atribuição do apoio as situações abaixo elencadas, pela seguinte ordem:
- a)Vítimas de violência doméstica;
- b)Famílias monoparentais com dependentes;
- c)Indivíduo isolado ou casal em que um dos elementos tem idade igual ou superior a 65 anos;
- d)Agregados familiares que integrem elementos com incapacidade originária ou superveniente igual ou superior a 60 %, devidamente comprovada.
Artigo 5.º
Período de candidatura
- 1 -O processo de candidatura poderá ser entregue a todo o tempo, sendo avaliado e submetido ao órgão competente para decisão, no prazo máximo de 55 dias úteis, após a entrega de toda a documentação.
- 2 -As decisões de indeferimento, bem como a respetiva fundamentação são comunicadas aos candidatos, concedendo o direito a audiência prévia, nos termos legais aplicáveis.
Artigo 6.º
Valor do apoio e condições de renovação
- 1 -A Câmara Municipal, em cada ano económico, fixará o orçamento a afetar ao programa, ficando a aprovação anual de novas candidaturas condicionada à dotação inscrita no orçamento do Município.
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -Os processos referentes a candidatos que tenham beneficiado do apoio no ano anterior deverão ser renovados no prazo de 60 dias úteis anteriores à cessação do subsídio.
- 5 -O montante não comparticipado, a suportar pelo arrendatário, não pode ser inferior a 25 % do valor da renda mensal efetivamente paga.
- 6 -[...]
(ver documento original)
- 7 -Esta comparticipação deverá ser articulada com o requisito, definido no n.º 5, de que o arrendatário deverá suportar, no mínimo, 25 % do valor da renda mensal efetivamente paga.
- 8 -Sem prejuízo do previsto no n.º 5, a pessoa ou titular do agregado que tenha idade igual ou inferior a 35 anos, beneficia de uma majoração de 10 % acrescida ao valor do apoio definido de acordo com o número anterior.
- 9 -[...].
Artigo 7.º
Modo de pagamento
- 1 -O apoio será pago ao munícipe, mensalmente, por transferência bancária, por cheque ou por numerário, mediante prévia exibição, nos serviços da entidade gestora, do original do recibo da renda ou documento válido, do qual se extrairá cópia, comprovando o pagamento efetuado ao senhorio.
- 2 -O direito ao apoio é suspenso pelo prazo máximo de 3 meses, até que o munícipe faça prova do pagamento mensal da renda a que está obrigado, cessando o direito ao subsídio se o não fizer naquele prazo.
Artigo 8.º
Acompanhamento às famílias
- 1 -As famílias apoiadas, no âmbito deste programa, comprometem-se a subscrever e a prosseguir um plano de acompanhamento, nomeadamente no que concerne à sua disponibilidade ativa para o emprego, para a integração em contexto escolar ou para a frequência de ações de formação/inserção profissional.
- 2 -O plano de acompanhamento previsto no número anterior será definido de acordo com o agregado familiar e terá como objetivo a sua autonomia, valorização e inserção.
- 3 -Os munícipes que se encontram em situação de desemprego devem fazer prova da procura ativa de emprego após 6 meses da aprovação da candidatura.
Artigo 9.º
Incumprimento e prestação de falsas declarações
- 1 -[...]
- 2 -Sempre que o candidato, no âmbito de candidaturas anteriores, bem como na respetiva manutenção tenha recorrido a métodos ou a documentos falsos, com vista a obtenção ou a manutenção de apoio e, ainda que não condenado por sentença transitada em julgado, fica impedido de apresentar nova candidatura pelo período de 24 meses.
Artigo 10.º
Omissões
As dúvidas e as omissões que suscitem na interpretação e na aplicação do presente regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.