Art.º 15 · Edital n.º 151/2019 — Consultas em Arquivo

1 -Toda a documentação existente em arquivo pode ser consultada por qualquer funcionário dos serviços da CMM no âmbito das suas funções.
2 -A documentação à guarda do AMM pode ser consultada por qualquer cidadão, salvo quando abrangida por restrições de comunicabilidade ou impedimento legal.
3 -O acesso e a comunicabilidade da documentação à guarda do AMM atende a critérios de confidencialidade de informação, de acordo com o previsto na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA).
4 -A consulta pública dos documentos é efetuada na sala de leitura do arquivo.
5 -A admissão à leitura será antecedida do preenchimento de ficha de identificação de leitor (Anexo 5).
6 -A requisição de leitura em arquivo (anexo 6) será preenchida pelo leitor, face às suas necessidades.
7 -Ao leitor apenas é permitido requisitar até 3 itens de cada vez.
8 -O leitor é responsável pelos documentos que lhe são facultados até à sua devolução.
9 -O leitor que publique trabalhos para os quais tenham sido usadas fontes provenientes do AMM, fica obrigado a divulgar nos mesmos a sua proveniência.
10 -O AMM reserva-se o direito de não facultar à consulta, documentos em mau estado de conservação e cujo manuseamento ponha em risco a sua integridade e preservação.

Artigo 15.º — Consultas em Arquivo