A formalização do apoio oficializa-se através da assinatura de uma declaração de aceitação e termo de responsabilidade, conforme minuta em anexo (Anexo III), sendo o processamento do apoio efetuado, no prazo máximo de 15 dias úteis, após essa data.
A formalização do apoio oficializa-se através da assinatura de uma declaração de aceitação e termo de responsabilidade, conforme minuta em anexo (Anexo III), sendo o processamento do apoio efetuado, no prazo máximo de 15 dias úteis, após essa data.