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Não há lugar a obras de urbanização. As referidas alterações, não implicam modificações aos valores globais do loteamento, mantendo-se as restantes prescrições do alvará em vigor. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, mediante agendamento, na Direção Municipal de Gestão do Território (DMGT), sita no Edifício do Pópulo, Braga. Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional. 25 de agosto de 2025. - O Vereador, João Vasconcelos Barros Rodrigues. 31946561671:Tafa,João Vasconcelos Barros Rodrigues, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2021/10/18: Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e alínea e), do n.º 1 e n.º 4, do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 10 dias úteis, tendo por objeto a alteração ao lote E, da Operação de Loteamento titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 6/1985, sito no Lugar das Caldas, freguesia de Sequeira, deste concelho, em que é requerente José Miguel Ferreira Pinto e consiste no seguinte: eliminação do piso em Andar, passando a ter 1 piso acima da cota de soleira e 1 piso adjacente abaixo da cota de soleira; a cota de soleira passa para 162.30; a área máxima de implantação passa para 425,00 m²; a tipologia para 1g/h e Anexo; a área máxima de implantação passa para 425,00 m²; 25,00 m² de área máxima de construção, abaixo da C.S., destinada a anexo (uso complementar à habitação); 293,00 m² de área máxima de construção, abaixo da C.S., destinada a habitação; 57,00 m² de área máxima de construção, acima da C.S., destinada a garagem; a área máxima de construção, acima da C.S., destinada a habitação passa para 50,00 m²; a área máxima de construção para 425,00 m²; o volume máximo de construção será de 1.560,00 m³; construção de piscina descoberta no logradouro do lote, com área de 33,10 m² (Dimensão irregular), mantendo-se as restantes prescrições do alvará em vigor. 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