6f:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 70:Tb4d,Edital n.º 1535/2025 Manuel António Águeda Sequeira, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, por força do Despacho n.º 33/2024, torna público, nos termos da alínea t) do n.º 1 e alínea h) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que, por despacho proferido em 21/08/2025, vai proceder à discussão pública, pelo período de 30 dias úteis, nos termos do artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, contados a partir do 5.º dia útil da data da publicação do presente Edital no Diário da República, que incide sobre a desafetação de uma parcela de terreno, com a área de 55,00 m2, do domínio público municipal para o domínio privado municipal, a fim de futuramente integrar no lote 5 da operação de loteamento/reparcelamento, referente ao processo n.º 459/17, requerido por Imo Varandas da Nazaré, L.^da, para o prédio sito em Rua Grupo Desportivo “Os Nazarenos”, de forma a reunir os pressupostos necessários à apresentação de proposta fundamentada à Assembleia Municipal, acionando previamente os mecanismos legais que antecedem a submissão da proposta a deliberação da Assembleia Municipal, nos termos da alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. A parcela a desafetar perfaz a área total de 55,00 m2 e encontra-se identificada na planta em anexo, à escala de 1:500, que faz parte integrante do presente Edital. No decorrer do período de discussão pública, poderão os interessados, querendo, apresentar por escrito, quaisquer sugestões, observações e reclamações, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, através de correio eletrónico para geral@cm-nazare.pt, no Balcão Único ou depositando no recetáculo postal, localizados no Edifício dos Paços do Concelho da Nazaré, por via postal para Avenida Vieira Guimarães, n.º 52, 2450-112 Nazaré. O processo poderá ser consultado, mediante marcação prévia, no Edifício dos Paços do Concelho da Nazaré, localizado na morada indicada no rodapé desta notificação e no sítio da Internet da Câmara Municipal da Nazaré (www.cm-nazare.pt). Para constar e para os devidos efeitos, publica-se o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados no Edifício dos Paços do Concelho da Nazaré, na sede da Junta de Freguesia da Nazaré, bem como no sítio da Internet da Câmara Municipal da Nazaré. 2 de setembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel António Águeda Sequeira. Em Anexo: Planta

3194922816d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Edital n.º 1535/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/edital_1535-2025#legislation\",\"name\":\"Edital n.º 1535/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/edital_1535-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Edital n.º 1535/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"1535/2025\",\"legislationType\":\"Edital\",\"legislationDate\":\"2025-09-08\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"edital_1535-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_264b5201e3b58949bdec3cd2646281fb","lawCodeKey":null,"urlSlug":"edital_1535-2025","title":"Edital n.º 1535/2025","shortTitle":null,"type":"EDITAL","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-09-08T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"1535/2025","effectiveDate":"2025-09-08T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"934454701_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"1535/2025","title":"Edital n.º 1535/2025","fullPath":"Edital n.º 1535/2025","slug":"diploma-1535/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"934454701_text","elementKey":"text_934454701","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"934454701_text","elementId":"934454701_text","elementKey":"text_934454701","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Edital n.º 1535/2025","elementPath":"Edital n.º 1535/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Município da Nazaré","drReference":null,"summary":"Desafetação de uma parcela de terreno do domínio público municipal para o domínio privado municipal ― processo de loteamento n.º 459/17.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"]