- 1 -O Prémio + Igual tem por objetivo estratégico combater a discriminação e promover a igualdade entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional, bem como a conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal.
- 2 -O Prémio tem como objetivos específicos:
- a)Combater a segregação profissional entre as mulheres e os homens no mercado de trabalho;
- b)Eliminar as desigualdades nos ganhos médios mensais entre as mulheres e os homens;
- c)Reduzir o diferencial entre mulheres e homens na sua integração no mercado de trabalho;
- d)Melhorar a qualidade das condições de trabalho;
- e)Sensibilizar os parceiros sociais para, ao nível da contratação coletiva, instituírem boas práticas;
- f)Aumentar a participação equilibrada das mulheres e dos homens no emprego e na formação profissional;
- g)Apoiar a empregabilidade das mulheres e dos homens em setores de atividade em que se encontrem sub-representadas/os; valorizar competências adquiridas em contexto profissional, familiar e social;
- h)Incorporar na cultura das organizações, designadamente das empresas e outras entidades empregadoras, a ideia de que a conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal é um direito e um dever dos trabalhadores e das trabalhadoras;
- i)Promover a sensibilização das empresas e outras entidades empregadoras para a incorporação dos princípios da igualdade de género e não discriminação e da parentalidade.
Artigo 3.º — Objetivos
Vigente desde: 17/08/2023
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Em vigor desde 17/08/2023