O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
318215704
Artigo 18.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 18/10/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/10/2024
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
318215704
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/10/2024