79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T1aca,Edital n.º 1553/2025 Constituição de servidão administrativa do “Empreitada Redes de Drenagem de Águas Residuais na Freguesia da Urqueira - Ourém” - Publicitação nos termos e para os efeitos do artigo 8.º e do n.º 4 do artigo 11.º, ambos do Código das Expropriações Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 8.º e no n.º 4 do artigo 11.º, ambos do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, a Tejo Ambiente - Empresa Intermunicipal de Ambiente do Médio Tejo E. I. M. S. A., faz público o seguinte: Considerando que: a) Os Município de Ferreira do Zêzere, Mação, Ourém, Sardoal, Tomar e Vila Nova da Barquinha decidiram - nos termos das deliberações das respetivas câmaras municipais de 08.02.2019, 11.02.2019, 08.02.2019, 11.02.2019, 15/PPRC/2019 e 15.02.2019, respetivamente, e das deliberações das respetivas assembleias municipais, de 15 AM/2019, 11.02.2019, 19.02.2019, 18.02.2019, 15.02.2019 e 18.02.2019, respetivamente - integrar os respetivos sistemas municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, de forma a que os mesmos sejam explorados conjuntamente, constituindo para o efeito o Sistema Intermunicipal de Ambiente do Médio Tejo; b) A decisão a que se refere o Considerando anterior foi materializada nas deliberações das assembleias municipais de cada município (após audição obrigatória da entidade reguladora e com fundamento em estudo que demonstra a racionalidade económica e ﬁnanceira acrescentada decorrente da integração dos sistemas municipais em causa); c) Os Municípios, titulares dos serviços objeto do Sistema Intermunicipal de Ambiente do Médio Tejo para efeitos do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, decidiram que o Sistema Intermunicipal de Ambiente do Médio Tejo deve ser gerido através do modelo de gestão delegada em empresa local; d) Que os Municípios referidos no Considerando a) constituíram a 01.07.2019 a empresa Tejo Ambiente - Empresa Intermunicipal de Ambiente do Médio Tejo E. I. M. S. A., à qual delegaram os serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão dos resíduos urbanos, por Contrato de Gestão Delegada assinado a 05.07.2022; e) Que o referido Contrato de Gestão Delegada confere à Tejo Ambiente EIM S. A. a competência e autoridade para “Requerer a constituição de servidões e a expropriação por utilidade pública;”, conforme consta da alínea b) do n.º 1 da Cláusula 7.ª do mesmo; A Tejo Ambiente EIM S. A., nos termos do disposto no artigo 8.º e no 4.º do artigo 11.º, ambos do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, faz público o seguinte: Ficam os proprietários e demais interessados notiﬁcados de que, por despacho de 20 de agosto de 2025, o Presidente do Conselho de Administração da Tejo Ambiente, E. I. M., S. A., requereu, ao abrigo do disposto no artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 10.º do Código das Expropriações (aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na redação atual), e do Decreto-Lei n.º 15/2021, de 23 de fevereiro, na redação conferida pela Lei n.º 5/2023, de 20 de janeiro, a constituição de servidões administrativas sobre os prédios identiﬁcados na planta anexa à presente publicação. Os terrenos a onerar encontram-se delimitados na referida planta, com base em elementos cartográﬁcos e técnicos disponíveis, não tendo sido possível, até à presente data, a identiﬁcação dos respetivos proprietários ou titulares de outros direitos. A constituição da servidão visa a instalação de infraestruturas de utilidade pública no âmbito da prestação de serviços essenciais, conforme legalmente previsto. Por se desconhecerem outros interessados, para efeitos da alínea b) do n.º 1 e do n.º 5 do artigo 10.º do Código das Expropriações aplicáveis por via do artigo 8.º do mesmo Código, utiliza-se este meio para publicitar a existência da seguinte proposta de acordo por via do direito privado para as constituições das servidões com as características acima mencionadas: Solo rústico: Sequeiro/regadio - 0,80€/m² Solo rústico: Olival - 0,80€/m² + 65,00€/oliveira Caixas de visita - 50,00€/unidade Os valores apresentados acima têm por referência o valor apurado no relatório elaborado por perito da lista oﬁcial, o qual consta em anexo à resolução de constituição de servidão. Para qualquer esclarecimento sobre o conteúdo das referidas resoluções de requerer a constituição de servidão, dos documentos que a instruem, bem como das propostas de constituição da servidão por via do direito privado apresentadas, deverá ser contactada a entidade expropriante, através dos seguintes contactos: Tejo Ambiente - Empresa Intermunicipal de Ambiente do Médio Tejo E. I. M. S. A. Morada: Edifício Paço do Conde, Rua Dr. Francisco Sá Carneiro, 2490-548 Ourém Telefone: 249 247 700 Email: geral@tejoambiente.pt Ficam, assim, por esta via, notiﬁcados os proprietários dos Prédios e todo os eventuais outros interessados para, no prazo de 30 dias contados da última publicação a que se refere o n.º 4 do artigo 11.º do Código das Expropriações, aplicável por via do artigo 8.º do mesmo Código, dizerem o que se lhes oferecer sobre as propostas apresentadas, podendo, querendo, apresentar contraproposta nos termos do n.º 5 do mesmo artigo 11.º A resposta à proposta de aquisição constante deste edital, bem como a apresentação de eventual contra proposta deverá ser dirigida à entidade interessada na constituição da servidão, através dos contactos acima indicados, até 30 dias após a publicação do presente Edital. A recusa ou falta de resposta no prazo referido no parágrafo anterior, ou a falta de interesse na contra proposta confere à entidade expropriante a faculdade de requerer, de imediato, a declaração de utilidade pública, nos termos do artigo 12.º do Código das Expropriações, aplicado por via do artigo 8.º do Código das Expropriações. 20 de agosto de 2025. - O Presidente do Conselho de Administração, Luís Miguel Marques Grossinho Coutinho Albuquerque. ANEXO Ortofotomapas com Traçado

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