Art.º 25 · Edital n.º 1561/2024 — Desistências

1 -A desistência de candidatura deve ser comunicada por escrito ao Município de Torres Vedras.
2 -A desistência de candidatura durante a fase de análise, avaliação e seleção dá lugar à sua exclusão da lista de candidaturas admitidas.
3 -A desistência de candidatura elegível para financiamento após a aprovação do Relatório Final de avaliação das candidaturas, pode dar lugar à seleção da candidatura melhor posicionada relativamente às candidaturas elegíveis não financiadas.
4 -A desistência de candidatura após a celebração do contrato de financiamento configura uma situação de incumprimento contratual.

Artigo 25.º — Desistências