O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Declaração de Honra
[Nome completo], portador do documento de identificação n.º ___________, residente em ___________________________, /(caso aplicável) na qualidade de representante legal de [Identificação da entidade candidata], com o número de identificação fiscal ________, sita em ________________________________________________, candidato à Plataforma de Ação Climática de Torres Vedras - PACTV, Edição de ______, declara sob compromisso de honra que:
1 - Está legalmente constituído (caso se aplique);
2 - Tem a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a Administração Fiscal e a Segurança Social;
3 - Tem conhecimento que a não apresentação dos documentos solicitados determina a exclusão da candidatura apresentada;
4 - Tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o caso, a exclusão da candidatura apresentada ou a caducidade da decisão de aprovação do financiamento que eventualmente sobre ela recaia, sem prejuízo da participação à entidade competente para os efeitos de procedimento criminal.
Torres Vedras, __ de _______de_____
_______________________________________
Assinatura
ANEXO II
Conteúdo das candidaturas
As candidaturas devem ser instruídas com os elementos indicados nos pontos seguintes.
1 - Informação relativa ao candidato:
a) Identificação do candidato;
b) Número de identificação fiscal;
c) Número de segurança social;
d) Código de Atividade Económica (se aplicável);
e) Dados bancários (nome do banco, titular de conta e IBAN);
f) Contacto institucional: nome, endereço eletrónico e número de telefone/telemóvel (se aplicável);
g) Contacto do interlocutor do projeto: nome, endereço eletrónico e número de telefone/telemóvel;
h) Comprovativo da constituição da pessoa coletiva: certidão permanente, estatutos ou documento equivalente (se aplicável);
i) Declaração de honra, conforme Anexo I.
2 - Memória descritiva da candidatura e do projeto objeto da mesma que não deve exceder um total de 10 páginas A4, redigido no tamanho mínimo de letra 11 e espaçamento entre linhas múltiplo de 1,15. O documento deve incluir:
a) Descrição sumária do projeto, incluindo os objetivos, as principais atividades a desenvolver, equipa e parceiros envolvidos, investimento associado e resultados a alcançar;
b) Área geográfica a abranger no concelho, designadamente a freguesia onde será desenvolvido o projeto;
c) Tipologia(s) de ação a desenvolver (conforme indicado no n.º 2 do artigo 6.º), fases do trabalho (calendarização) e respetivo orçamento unitário e global;
d) Descrição do projeto e respetivas medida/ação, evidenciando:
i) Relevância para reduzir a vulnerabilidade e os impactes às alterações climáticas no concelho;
ii) Abordagem do projeto ou ação a ser desenvolvida, a sua articulação com o PMAC, bem como com o objetivo geral e específicos do PACTV;
iii) Potenciais impactos de médio e curto prazo do projeto ou ação proposta, para os envolvidos (entidades) e para a comunidade (população e outras partes interessadas), ao nível económico, social e ambiental.
iv) Demonstração da continuidade do projeto ou ação a ser desenvolvida e seu potencial de replicação;
v) Forma de comunicação e divulgação de resultados, indicando o número de pessoas beneficiadas ou a envolver;
e) Outra informação relevante para a descrição, justificação e alcance ambiental e social da candidatura proposta.
3 - Caso a natureza do projeto o justifique, é obrigatório que a candidatura seja instruída com os documentos comprovativos da legitimidade ou direito de propriedade do candidato e eventual parceiro, bem como eventual documentação que comprove os requisitos de admissão da candidatura.
ANEXO III
Modelo de avaliação
As candidaturas são avaliadas relativamente à sua qualidade técnica, coerência e racionalidade, nomeadamente se estão bem estruturadas e comportam os recursos (físicos, financeiros e humanos) necessários para os objetivos que se pretende atingir.
Na avaliação das candidaturas são aplicados os critérios, coeficientes de ponderação e pontuações conforme quadro seguinte:
Critérios de Avaliação
Coef. de ponderação (Cp)
Descrição
Pontuação (P)
1. Pertinência e alinhamento da candidatura com os objetivos e tipologias do PACTV
25 %
Não está devidamente alinhado com os objetivos gerais e específicos ou com as tipologias constantes no presente regulamento.
1
Está devidamente alinhado com os objetivos gerais e específicos e com a tipologia a que a candidatura se refere. Não é demonstrada devidamente a adequabilidade da proposta de intervenção face às vulnerabilidades climáticas do concelho.
2,5
Está devidamente alinhado com os objetivos gerais e específicos e com a tipologia a que a candidatura se refere. A proposta de intervenção é adequada face às vulnerabilidades climáticas do concelho. Não explora as soluções mais eficientes, valorizando os ecossistemas, a população ou o património natural.
4
Está devidamente alinhado com os objetivos gerais e específicos e com a tipologia a que a candidatura se refere. A proposta de intervenção é adequada face às vulnerabilidades climáticas do território em questão, sendo de caráter estrutural, de base natural ou recorrendo a serviços baseados nos ecossistemas e valorizando a sensibilização da comunidade civil ou profissional do setor.
5
2. Solidez do conceito e alinhamento com o PMAC
25 %
O projeto não contribui para os princípios das medidas do PMAC nem dos cenários climáticos.
1
Existe adequação das atividades propostas ao definido no PMAC mas verificam-se insuficiências no detalhe, fundamentação, adequação face aos cenários climáticos ou na estrutura das atividades a serem desenvolvidas.
2,5
O alinhamento das atividades propostas é claro face ao definido no PMAC, estando as mesmas alinhadas com os objetivos definidos. Não é devidamente demonstrado que os resultados ou impactes do projeto são relevantes.
4
O alinhamento das atividades propostas é claro face ao definido no PMAC estando as mesmas bem detalhadas, fundamentadas, estruturadas e adequadas à prossecução dos objetivos e cenários climáticos definidos. Os resultados e impacte do projeto são significativos.
5
3. Adequação do cronograma e dos meios físicos e financeiros envolvidos no projeto
25 %
Não há informação que permita inferir sobre o parâmetro em análise e/ou não existe adequação dos meios físicos ou financeiros ao desenvolvimento do projeto.
1
Existe adequação dos meios físicos e financeiros envolvidos no projeto para atingir os objetivos, mas existem insuficiências na sua identificação e fundamentação.
2,5
Existe identificação fundamentada dos meios físicos e financeiros envolvidos no projeto, sustentando a sua adequação às atividades propostas para atingir os objetivos.
4
Existe identificação fundamentada dos meios físicos e financeiros envolvidos no projeto, incluindo os necessários para eventuais medidas de contingência face aos riscos relacionados com a implementação do projeto e uma demonstração da eficiência na utilização dos recursos.
5
4. População abrangida e beneficiada pelo projeto
25 %
A candidatura não demonstra devidamente os impactos na sociedade do projeto no âmbito das tipologias abordadas.
1
A candidatura demonstra que o projeto terá impactos pouco significativos na sociedade no âmbito das tipologias abordadas.
3
A candidatura demonstra que o projeto terá impactos relevantes na sociedade no âmbito das tipologias abordadas.
5
A pontuação global (PG) de cada candidatura é estabelecida numa escala de 0 a 5 pontos, por somatório das classificações dos critérios de avaliação, através da seguinte fórmula:
PG = Cp1 × P1 + Cp2 × P2 + Cp3 × P3 + Cp4 × P4
em que:
PG - Pontuação Global
Cp1…Cp4 - Coeficiente de Ponderação do Critério de Avaliação
P1…P4 - Pontuação do Critério de Avaliação
O resultado da Pontuação Global é arredondado às centésimas.
318229264