Artigo 5.º — Destinatários

São elegíveis os projetos enquadrados nos objetivos e tipologias do PACTV, apresentados por pessoas singulares ou pessoas coletivas de direito privado, nomeadamente, associações, coletividades, sociedades comerciais, organizações não-governamentais, de cariz ambiental, social, recreativo, entre outras, doravante designadas por entidades.