Artigo 46.º — Veículos em serviço de urgência, de forças de segurança ou municipais

As restrições relativas às operações de carga ou descarga não são aplicáveis aos veículos em serviço de urgência, das forças de segurança, bem como aos afetos ao serviço de limpeza urbana e à manutenção de infraestruturas públicas.