Art.º 3 · Edital n.º 1597/2022 — Conceitos

1 -Nos termos do presente Regulamento, entende-se por:
1. a)Agregado familiar: o conjunto de pessoas que residem em economia comum.
2. b)Dependente: elemento do agregado familiar que seja menor ou que tendo idade inferior a 30 anos, estudantes, que não aufiram rendimento mensal líquido superior ao Indexante dos Apoios Sociais.
3. c)Deficiente: pessoa com deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %.
4. d)Rendimento mensal líquido: o duodécimo da soma dos rendimentos anuais líquidos de todos os membros do agregado familiar, sendo o rendimento anual líquido de cada membro obtido:
  1. i)Subtraindo ao rendimento global o valor da coleta líquida, nos termos do n.º 2, do artigo 3.º, da Lei n.º 32/2016 de 24 de Agosto; caso os rendimentos se reportem a período inferior a um ano, considera-se a proporção correspondente ao número de meses em causa;
  2. ii)Sendo zero o valor da coleta líquida ou não tendo legalmente havido lugar à entrega de declaração de rendimentos nos termos do Código do IRS, calculando o total dos rendimentos anuais auferidos, considerados nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redação atual, caso os rendimentos se reportem a período inferior a um ano, considera-se a proporção correspondente ao número de meses em causa.
5. e)Rendimento mensal "per capita": rendimento mensal líquido dividido pelo número de elementos que compõem o agregado familiar.
6. f)Salário mínimo mensal: é a retribuição mínima mensal, seja qual for a modalidade praticada pelo trabalhador, cujo valor é determinado anualmente por legislação específica, ouvida a Comissão Permanente de Concertação Social.
7. g)Rendimento mensal corrigido: o rendimento mensal líquido deduzido das quantias indicadas de seguida:
  1. i)10 % do Indexante de Apoios Sociais pelo primeiro dependente;
  2. ii)15 % do Indexante de Apoios Sociais pelo segundo dependente;
  3. iii)20 % do Indexante de Apoios Sociais por cada dependente além do segundo;
  4. iv)10 % do Indexante de Apoios sociais por cada deficiente, que acresce aos anteriores se também couber na definição de dependente;
  5. v)10 % do indexante de Apoios Sociais por cada elemento do agregado familiar com idade igual ou superior a 65 anos;
  6. vi)20 % do Indexante de Apoios Sociais em caso de família monoparental;
  7. vii)A quantia resultante da aplicação do fator de capitação, constante do anexo I da Lei n.º 32/20106 de 24 de agosto, ao Indexante de Apoios Sociais.
8. h)Ativo: indivíduo com idade mínima de 18 anos que, no período de referência, constitua mão-de-obra disponível para a produção de bens e serviços que entram no circuito económico (estando empregado ou desempregado).
9. i)Reformado: indivíduo que, tendo cessado o exercício de uma profissão, por decurso de tempo regulamentar, por limite de idade, por incapacidade ou por razões disciplinares, beneficia de uma pensão de reforma.
10. j)Pensionista: titular de uma prestação pecuniária nas eventualidades de: invalidez, velhice, doença profissional ou morte.
11. k)Desempregado: pessoa que comprove o desemprego através de declaração do Centro de Emprego e/ou comprove inexistência de retribuição salarial no respetivo extrato da Segurança Social.
12. l)Edificações: casa arrendada, casa de função, casa emprestada ou outra.
13. m)Partes de Edificações: pensão, quarto, parte de casa, estabelecimento coletivo ou outro.
14. n)Sem alojamento: indivíduo que não possui qualquer alojamento, pernoitando em locais públicos, centros de acolhimento noturnos, carros ou em tendas, ou outros, designado de sem-abrigo.
15. o)Despejo: cessão da relação jurídica do arrendamento com decisão da execução da ação.
16. p)Edifício em ruínas: edifício em deficiente estado de conservação e que, por essa razão, não reúna condições para desempenhar a sua função principal.
17. q)Cozinha: espaço destinado e equipado para a preparação das principais refeições, sendo utilizado de facto para esse fim.
18. r)Instalações sanitárias: instalações destinadas a satisfazer as necessidades fisiológicas ou a tomar banho.
19. s)Sobreocupação: alojamento familiar clássico com défice de divisões em relação às pessoas que a compõem de acordo com a tabela anexa ao Regulamento.
20. t)Família Monoparental: que integra um único dos progenitores, pai ou mãe, com filho(s) menor(es).

Artigo 3.º — Conceitos

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