Art.º 9 · Edital n.º 1608/2025 — Critérios da atribuição de topónimos

1 -As vias com denominação já atribuída mantêm o respetivo nome e enquadramento classificativo.
2 -Sempre que, por proposta da Junta de freguesia ou da Câmara Municipal, ou ainda por motivos de reconversão urbanística, haja necessidade de alterar o nome, a alteração segue o procedimento definido nas presentes normas.
3 -Podem ser atribuídas iguais designações toponímicas a vias, desde que estas se situem em diferentes freguesias do concelho.
4 -Não se consideram designações iguais as que são atribuídas a vias comunicantes de diferente classificação toponímica, tais como rua e travessa ou beco, rua e praceta e designações semelhantes.
5 -Os estrangeirismos e/ou palavras estrangeiras só serão admitidos quando a sua utilização se revelar indispensável.
6 -Só poderá ser atribuído topónimo a arruamentos públicos; os demais deverão anteceder os tramites legais do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE).
7 -As novas urbanizações ou aglomerados urbanos devem, sempre que possível, obedecer à mesma temática toponímica.
8 -Não estando bem definida a dominialidade do arruamento proposto para atribuição de topónimo, o mesmo terá de ser avaliado e informado previamente pelos serviços competentes.
9 -O procedimento e os critérios definidos para a atribuição de topónimos aplicam-se nos casos de arruamentos localizados na divisória com outro concelho, devendo o procedimento de atribuição ou alteração de topónimo ser articulado e em consonância com os serviços municipais do concelho limítrofe.

Artigo 9.º — Critérios da atribuição de topónimos

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