O presente Código de Conduta entre em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República."
13 de janeiro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Hélder Manuel Esménio, Eng.
312919252
Artigo 14.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 29/01/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/01/2020