- 1 -O presente regulamento estabelece a política, as regras e as medidas gerais para a gestão de documentos administrativos, ao nível da sua produção, organização, acondicionamento, circulação e arquivo do Município de Ourém, produzidos em ambiente digital e analógico.
- 2 -O presente regulamento define as regras de funcionamento do Arquivo Municipal, doravante designado por Serviço de Arquivo, na sua articulação com os serviços municipais, adiante designados por serviços, tendo em vista a prossecução das competências atribuídas em matéria de gestão do ciclo de vida dos documentos e dos processos administrativos.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 07/10/2025
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/10/2025