- 1 -O arquivo de documentos consiste no armazenamento em espaço físico de forma a garantir a sua segurança, utilização e preservação.
- 2 -O arquivo de documentos pode ocorrer em espaços de armazenamento afetos aos serviços, bem como em depósitos afetos ao Serviço de Arquivo.
Artigo 57.º — Arquivo de documentos e processos administrativos
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