Art.º 75 · Edital n.º 1619/2025 — Condições da devolução

1 -A requisição deve acompanhar obrigatoriamente os documentos e processos requisitados, até ao momento da sua devolução ao Serviço de Arquivo.
2 -A requisição deve ser devidamente datada e assinada pelo requerente no momento da sua restituição, podendo o Serviço de Arquivo proceder à sua devolução em caso de incumprimento.
3 -Fica vedada a devolução de documentos e processos desagregados, devendo ser mantida a ordenação, bem como o estado de conservação, conforme entregues no momento do levantamento.
4 -Cumpridos os pressupostos fixados no artigo 13.º, compete ao Serviço de Arquivo conferir a integridade e a ordem interna dos documentos e processos podendo, em caso de deteção de irregularidades, serem devolvidos aos serviços requisitantes com uma nota para sanar as lacunas identificadas.
5 -Extinto o prazo de 30 dias para a devolução de documentos e processos, compete ao Serviço de Arquivo contactar os serviços requisitantes, solicitando a sua restituição imediata ou, em alternativa, a renovação do empréstimo, mediante apresentação de simples comunicação exarada com a fundamentação para o pedido, a remeter através de meio eletrónico.

Artigo 75.º — Condições da devolução