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Artigo 21.º — [...]

Vigente desde: 31/10/2024
  1. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)As atividades admissíveis em cada lote;
    3. c)[Anterior alínea b).]
    4. d)[Anterior alínea c).]
    5. e)[Anterior alínea d).]
    6. f)[Anterior alínea e).]
    7. g)[Anterior alínea f).]
    8. h)[Anterior alínea g).]
    9. i)[Anterior alínea h).].
  2. 2 -[...]”

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Em vigor desde 31/10/2024

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