Art.º 6 · Edital n.º 1643/2022 — Decisão

1 -A decisão de atribuição de licença será tomada, depois de verificado o cumprimento dos requisitos exigidos no presente regulamento e das especificidades do equipamento a instalar definidos no edital de abertura do procedimento.
2 -Em caso de desconformidade, o candidato será convidado, no prazo de cinco dias úteis, a proceder à correção da sua candidatura.
3 -O Município de Matosinhos decidirá a atribuição da licença para cada local, ou mediante a modalidade de definição de lotes, de acordo com as seguintes regras:
1. a)Caso haja apenas uma proposta por local, será atribuída a licença a esse candidato;
2. b)Caso haja mais do que uma proposta para o mesmo local, e todas cumpram os requisitos exigidos:
  1. i)Será agendado, com um mínimo de cinco dias úteis de antecedência, sorteio da licença de ocupação do ponto de carregamento, aberto à presença de todos os candidatos para o referido local;
  2. ii)Os candidatos para o local são notificados por e-mail ou por outra aceite pelas partes;
  3. iii)No dia e hora agendados, com uma tolerância de dez minutos, será realizado o sorteio para atribuição da referida licença.
4 -A licença é emitida no prazo de trinta dias úteis contados a partir da data de decisão de atribuição de licença, conforme o n.º 1 do presente artigo.
5 -A notificação para a apresentação de elementos obrigatórios ou complementares, bem como a notificação para audiência prévia suspende o prazo de decisão previsto no número anterior, para licença de ocupação do local(is) em causa.
6 -No caso de não serem entregues todos os documentos indicados no n.º 4 do artigo 5.º, no prazo de dez dias úteis a contar da data de realização do sorteio, é determinada a exclusão da candidatura.

Artigo 6.º — Decisão

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