Consulta pública dos projetos de regulamentos, designadamente: Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação; Regulamento Municipal de Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços; Regulamento de Ocupação do Espaço Público e Publicidade; Regulamento Municipal de Atividades Diversas; e Regulamento Municipal de Atividade de Comércio a Retalho Não Sedentária Exercida por Feirantes e Vendedores Ambulantes