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Estatuto de Cedência de Utilização e Funcionamento da Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI) da Fajarda Índice Capítulo I - Lei Habilitante, Objeto e Âmbito de Aplicação 1 - Lei Habilitante 2 - Objeto Capítulo II - Procedimento Secção I - Acesso 3 - Requisitos de acesso 4 - Visitas 5 - Esclarecimentos Secção II - Apresentação e Avaliação das Candidaturas 6 - Prazo e modo de apresentação das candidaturas 7 - Documentos das Candidaturas 8 - Análise e Avaliação das Candidaturas 9 - Critérios de Avaliação 10 - Análise das candidaturas 11 - Exclusão 12 - Audiência de interessados 13 - Decisão e Publicação da lista final 14 - Documentos de habilitação 15 - Prazos para apresentação dos documentos de habilitação 16 - Análise das candidaturas Capítulo III - Contrato 17 - Formalização 18 - Vigência 19 - Elementos do Contrato Capítulo IV - Atividade 20 - Finalidades da Cedência 21 - Exercício da atividade 22 - Garantia de qualidade e de continuidade dos serviços 23 - Condições de instalação e funcionamento da ERPI 24 - Cedência das instalações e equipamentos 25 - Informação a disponibilizar pela Cessionária 26 - Contrapartida Mensal Capítulo V - Gestão dos Espaços 27 - Manutenção e conservação da Infraestrutura 28 - Cessão de posição contratual 29 - Obrigações gerais das partes 30 - Obrigações da Cessionária 31 - Supervisão e cooperação Capítulo VI - Incumprimento 32 - Incumprimento 33 - Advertência escrita e resolução 34 - Cessação do Contrato 35 - Obrigações da Cessionária na Cessação do Contrato 36 - Resolução e denúncia do Contrato Capítulo VII - Disposições Finais e Transitórias 37 - Seguros 38 - Comunicações e notificações 39 - Proteção de dados pessoais 40 - Casos Omissos 41 - Entrada em vigor Nota Justificativa Resulta da alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que os municípios dispõem de atribuições no domínio da ação social, abrangendo este a tomada de iniciativas diversas e a execução de projetos específicos. O aumento significativo da esperança média de vida nas últimas décadas tornou particularmente evidente a insuficiência de equipamentos destinados à população idosa, em especial no concelho de Coruche. Neste contexto, e no âmbito da sua competência em matéria de ação social, o executivo municipal assumiu como política pública a implementação de um Estabelecimento Residencial para Pessoas Idosas (ERPI). Face às carências existentes na resposta social dirigida à terceira idade, e atendendo a que a taxa de cobertura no concelho se encontrava manifestamente aquém das necessidades da população, decidiu o Município construir e equipar, em terreno integrante do seu domínio privado, localizado na freguesia da Fajarda, um edifício destinado a funcionar como ERPI. Concluída a obra, impõe-se a sua afetação à finalidade para a qual foi concebida, garantindo-se igualmente os recursos humanos e técnicos adequados, de modo a assegurar a qualidade dos serviços prestados aos utentes. Apesar da ação social constituir um domínio legalmente reconhecido de atuação municipal, nenhuma das suas modalidades se traduz necessariamente em tarefa de execução obrigatória, competindo-lhe sobretudo criar condições que favoreçam a existência e o desenvolvimento de respostas sociais adequadas. Neste quadro, mostra-se pertinente a celebração de um contrato administrativo de cedência de utilização de equipamento público com uma entidade do setor social, preferencialmente uma IPSS, para instalação e funcionamento da ERPI. Esta opção justifica-se porque o setor cooperativo e social, por contraposição ao setor privado que visa exclusivamente o lucro, dedica-se a fins altruístas que se entrega a atividades humanitárias, culturais e de solidariedade social, constituído por pessoas coletivas de utilidade pública que se configuram como entidades privadas que cooperam com a Administração. Ora, mais do que situar-se o setor cooperativo e social em plano idêntico aos demais setores da economia, é-lhe reconhecido o verdadeiro título de parceiro da Administração, podendo por isso esta última, ao abrigo do princípio da cooperação, reservar a entidades deste setor a participação em procedimento de contratação de determinados serviços nas áreas da saúde e serviços sociais e culturais. Face ao exposto, demonstra-se mais vantajoso e satisfatório para a prossecução do interesse público que subjaz à celebração do contrato sob exame, considerando os traços distintivos do contrato a celebrar e do esquema obrigacional implícito, a contratação com uma IPSS. Sob a égide de um tal contrato deverá a entidade cocontratante comprometer-se a desenvolver a suprarreferida atividade de interesse público municipal, explorando e gerindo o estabelecimento montado pelo Município dentro dos parâmetros e metas por este predeterminados e com os ónus, obrigações e direitos também contratualmente fixados. Como contrapartida da cedência do imóvel já equipado para o fim a que se destina, pagará o cocontratante ao município uma remuneração fixa mensal, prestação que poderá ser qualificada como renda, o que, não sendo o contrato propriamente e apenas um contrato de arrendamento, o aproximará deste tipo contratual. Tendo em conta a natureza não lucrativa da entidade parceira e a exigência de estabilidade na gestão de uma ERPI, é recomendável estabelecer uma relação contratual de longa duração. Importa, por isso, acautelar desde o início a prevenção de potenciais litígios, mediante a inclusão de cláusulas claras, densas e suficientemente detalhadas, capazes de definir com precisão os direitos e deveres de ambas as partes, assegurando previsibilidade, transparência, harmonização de interesses e a prossecução eficiente do interesse público. No que respeita ao regime jurídico, não são aplicáveis as normas da Parte II (formação) nem da Parte III (regime substantivo) do Código dos Contratos Públicos, porquanto estamos perante um contrato excluído do seu âmbito, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º (“contratos de compra e venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares”). Também o Regime Jurídico do Património Imobiliário Público não se aplica, uma vez que os bens do domínio privado das autarquias se encontram expressamente excluídos do respetivo âmbito (artigo 1.º, n.º 1). Não obstante, a jurisprudência tem vindo a afirmar que deste regime emergem princípios aplicáveis à gestão de qualquer imóvel público, designadamente o princípio da onerosidade, consagrado no artigo 4.º O mencionado justifica que a utilização do imóvel esteja associada a uma contrapartida financeira. Contudo, considerando a natureza social do equipamento e a necessidade de não comprometer a viabilidade económico-financeira da entidade gestora, a compensação a pagar ao Município foi fixada em montante reduzido, tendo por base estudo externo de viabilidade económico-financeira. A lei não estabelece um procedimento específico para este tipo de contrato, conferindo à Administração um espaço de autonomia. Todavia, a liberdade de atuação administrativa continua vinculada ao respeito pelos princípios gerais da atividade administrativa, sendo benéfica a abertura concorrencial para alcançar soluções mais transparentes e que assegurem uma prossecução mais eficiente do interesse público. O procedimento concorrencial proposto será regulado nos termos do estatuto infra. CAPÍTULO I LEI HABILITANTE, OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO 1 - Lei Habilitante O presente Estatuto (adiante, Estatuto) é aprovado ao abrigo das atribuições e competências previstas nas alíneas d) e f) do artigo 3.º, nas alíneas a), k) e m) do n.º 2 do artigo 23.º bem como na alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º, todos do anexo I à Lei n.º 75/ 2013, de 12 de setembro, e de acordo com os princípios do Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007 de 7 de agosto. 2 - Objeto 2.1 - O Estatuto estabelece as condições para a cedência de utilização do edifício sito na Rua Escola, 2100-505 Fajarda que servirá para a implementação de uma Estrutura Residencial Para Pessoas Idosas (adiante, ERPI), definindo igualmente o procedimento e as regras de seleção das candidaturas. 2.2 - A cedência importa o direito de utilização das instalações e dos equipamentos nelas instalados referidos no Anexo I ao presente Estatuto com vista à operacionalização pela cessionária de uma ERPI CAPÍTULO II PROCEDIMENTO SECÇÃO I Acesso 3 - Requisitos de acesso 3.1 - São admitidos como candidatos todas as pessoas coletivas com natureza de Instituição Particular de Solidariedade Social (adiante, IPSS). 3.2 - Os candidatos referidos no número anterior devem, cumulativamente, reunir os seguintes requisitos: a) Estar legalmente constituídos na forma IPSS; b) Ter a sua a situação regularizada relativamente a dívidas à Segurança Social e ao Estado; c) Não ter dívidas ou quaisquer valores por regularizar com o Município de Coruche; d) Disponham de estatutos e de capacidade suficiente à para prestação de apoio à terceira idade; e e) Não se encontrem em estado de debilidade financeira, em risco de insustentabilidade económica ou risco de insolvência. 3.3 - Constitui condição específica de acesso de candidatura, declaração sob compromisso de honra onde conste que o candidato reúne todas as autorizações, licenças e demais requisitos legais ao exercício da atividade em causa ou que diligenciará pela sua obtenção no mais breve prazo possível. 4 - Visitas 4.1 - Os interessados podem visitar o edifício objeto do presente Estatuto mediante solicitação ao júri com, pelo menos, dois dias úteis de antecedência face à data pretendida, e até à data-limite para a apresentação das candidaturas. 4.2 - A Cessionária deverá tomar conhecimento prévio do estado das instalações e de todos os equipamentos nelas instalados, não podendo alegar o seu desconhecimento para qualquer que seja o fim. 5 - Esclarecimentos 5.1 - No decorrer do primeiro terço do prazo fixado para apresentação das candidaturas os interessados poderão dirigir ao júri, por escrito, dúvidas decorrentes da interpretação do presente Estatuto. 5.2 - Os esclarecimentos a que se refere o número anterior serão prestados também por escrito, até ao fim do segundo terço do prazo referido no número anterior. SECÇÃO II Apresentação e Avaliação das Candidaturas 6 - Prazo e modo de apresentação das candidaturas 6.1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 6.4. infra, as candidaturas devem ser apresentadas em língua portuguesa, por via eletrónica no sítio do Município disponibilizado para o efeito no anúncio, até às 23:59 horas do 10.º (décimo) dia útil a contar da data da publicação do Estatuto no Diário da República. 6.2 - Sempre que o termo do prazo definido para a apresentação de candidaturas coincidir com dia em que os serviços da cedente estejam encerrados, transfere-se o mesmo para o primeiro dia útil seguinte. 6.3 - Os candidatos estão obrigados a manter todas e quaisquer condições das respetivas candidaturas, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data do termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas. 6.4 - No caso de apresentação de documentos em língua estrangeira, o candidato deve acompanhá-los de tradução devidamente legalizada, em relação à qual aquele declara aceitar a prevalência, para todos os efeitos, sobre os respetivos originais. 7 - Documentos das Candidaturas 7.1 - A entidade candidata deve submeter, em formato digital, para instrução do formulário de candidatura, os seguintes documentos: a) Fotocópia do Cartão de Pessoa Coletiva; b) Certidões comprovativas da situação regularizada perante a Autoridade Tributária e Segurança Social; c) Estatutos, escritura de constituição e respetiva publicação na publicação oficial; d) Ata da tomada de posse dos atuais titulares dos cargos de direção ou administração; e) Relatório de atividades e contas do exercício económico anterior e respetiva ata de aprovação; f) Declaração subscrita pela candidata em como assumirá todas a obrigações decorrentes da legislação em vigor em matéria de recursos humanos a afetar à gestão e funcionamento da ERPI; e g) Declaração a que se refere o n.º 3.3., constante no anexo III ao presente Regulamento. 7.2 - A entidade candidata deve ainda apresentar documento no qual indique: a) Plano estratégico de atividade, com indicação das linhas base orientadoras das atividades a desenvolver pela ERPI durante o período de cedência, onde deverá constar, obrigatoriamente: i) Relação das atividades a desenvolver com os princípios de atuação da ERPI, elencados no artigo 4.º da Portaria n.º 67/2012, de 21 de março ou de equivalente que a venha a suceder; ii) Concretização dos modos de fomento da convivência social, através do relacionamento entre os residentes e destes com os familiares e amigos, com os cuidadores e com a própria comunidade, de acordo com os seus interesses; iii) Técnicas específicas para incrementar o envolvimento das famílias no apoio ao residente; iv) Estratégias para contribuir para um maior bem-estar físico e equilíbrio psicoafetivo do residente, promovendo um envelhecimento ativo. b) A experiência em projetos idênticos; 7.3 - Na eventualidade de não ser apresentado algum dos documentos identificados nos números anteriores, ou caso algum deles não seja legível ou suscite dúvidas de interpretação, o júri notifica o candidato para apresentar a documentação em falta ou prestar os esclarecimentos devidos, no prazo de cinco dias úteis. 7.4 - Se, decorrido o prazo referido no número anterior, o candidato não apresentar a documentação em falta ou não prestar os esclarecimentos solicitados, a candidatura é excluída. 8 - Análise e Avaliação das Candidaturas 8.1 - A avaliação das candidaturas é assegurada por um júri, designado por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada nesta matéria. 8.2 - Após a análise e avaliação das candidaturas, de acordo com o modelo previsto no Anexo II ao presente Estatuto, é elaborada uma ata fundamentada, que é submetida a audiência prévia dos candidatos, nos termos do Código do Procedimento Administrativo. 8.3 - O júri deve ter um número ímpar de membros, com um mínimo de três membros, assumindo um deles a função de presidente e os restantes de vogais, sendo igualmente designados membros suplentes em número igual ao dos vogais efetivos. 8.4 - As deliberações do júri são tomadas por maioria simples, não sendo permitida a abstenção. 8.5 - Nas suas faltas, ausências e impedimentos, o Presidente do júri é substituído pelo 1.º Vogal Efetivo. 8.6 - Nas faltas, ausências ou impedimentos de algum dos restantes membros efetivos do júri, os mesmos são substituídos pelo membro suplente respetivo. 9 - Critérios de Avaliação 9.1 - As candidaturas serão avaliadas com as seguintes pontuações: a) Experiência da entidade na gestão de ERPI’s, com pontuação de 0 a 10 pontos; b) Base territorial da entidade candidata, com pontuação de 0 a 10 pontos; e c) Plano estratégico da entidade candidata, com pontuação de 0 a 10 pontos. 9.2 - Estes três critérios são avaliados de acordo com o modelo previsto no Anexo II ao presente Estatuto. 9.3 - Em caso de empate na classificação das candidaturas, o desempate é efetuado da seguinte forma: a) Comparação por peso pontual obtido em cada candidatura nos diferentes critérios de avaliação de acordo com a seguinte ordem de importância: Plano estratégico da entidade candidata, Base territorial da entidade candidata e Experiência da entidade na gestão de ERPI’s. b) Se subsistir o empate, recorrer-se-á ao sorteio presencial coordenado pelo júri. 10 - Análise das candidaturas 10.1 - As candidaturas acompanhadas serão analisadas pelo júri, que poderá socorrer-se de peritos ou consultores, para a emissão de pareceres em áreas especializadas. 10.2 - O júri elaborará um Relatório Preliminar de Avaliação que ordenará as candidaturas de acordo com metodologia de avaliação fixada para o efeito. 10.3 - No Relatório Preliminar de Avaliação, o júri deverá também propor, fundamentadamente, a exclusão das candidaturas que não respeitem as regras do presente Estatuto. 11 - Exclusão São excluídas as candidaturas que: a) Não sejam instruídas com a totalidade dos documentos exigidos, sem prejuízo do disposto no n.º 7.3.; b) Sejam instruídas com documentos cujo prazo de validade tenha sido ultrapassado na data de publicitação do concurso, sem prejuízo do disposto no n.º 7.3.; c) Cujos candidatos tenham, a qualquer título, direta ou indiretamente, prestado assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração do concurso; d) Tenham sido apresentadas noutra língua diferente da Portuguesa, sem prejuízo do disposto no n.º 6.4.; e) Identificação incompleta dos candidatos, incluindo o endereço de correio eletrónico inválido; f) Candidatura não fundamentada ou divergente dos documentos apresentados; g) Situação contributiva não regularizada junto da Autoridade Tributária e da Segurança Social; h) Cujo candidato tenha dívidas ao Município de Coruche; e i) Contenham falsas declarações ou documentos falsificados, sem prejuízo de eventual responsabilização civil e criminal. 12 - Audiência de interessados Finda a análise avaliação das candidaturas, os candidatos são notificados, em sede de audiência de interessados, do Relatório Preliminar de Avaliação, que inclui a lista provisória de classificação para que, querendo, se possam pronunciar, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos termos do Código do Procedimento Administrativo. 13 - Decisão e Publicação da lista final 13.1 - Após a audiência de interessados, o júri notifica os candidatos do Relatório Final de Avaliação, do qual consta a análise às pronúncias eventualmente apresentadas e inclui a lista final ordenada das candidaturas. 13.2 - O Relatório Final de Avaliação é aprovado por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada e publicitado no sítio eletrónico onde decorreu o procedimento. 13.3 - Juntamente com a notificação da decisão de cedência, o candidato ordenado em primeiro lugar é notificado para apresentar os documentos de habilitação exigidos nos termos do artigo seguinte Estatuto. 13.4 - A comunicação da decisão final ao candidato selecionado é notificada, em simultâneo, a todos candidatos, juntamente com o Relatório Final de Avaliação. 14 - Documentos de habilitação Constituem documentos de habilitação: a) Documento comprovativo da sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social; b) Documento comprovativo da sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal; c) Certificados de registo criminal dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência em efetividade de funções e da própria pessoa coletiva, com a inscrição no fim a que se destina “Contratação Pública”; d) Declaração a que se refere a alínea e) do n.º 3.2. emitida por ROC/TOC; e e) RCBE ou respetivo código de acesso. 15 - Prazos para apresentação dos documentos de habilitação 15.1 - Os documentos deverão ser apresentados no prazo máximo de 5 dias úteis após a notificação da decisão a que se refere o n.º 13.3. 15.2 - O prazo fixado para a apresentação dos documentos de habilitação pode ser prorrogado, por uma única vez, por solicitação do candidato formulada ao Presidente da Câmara Municipal, por um período não superior a cinco dias. 15.3 - A supressão de irregularidades, detetadas nos documentos apresentados deve ocorrer no prazo de 2 dias, após notificação pelo Município. 16 - Análise das candidaturas 16.1 - A decisão de celebração do Contrato com a entidade melhor classificada caduca quando, por facto que lhe seja imputável: a) Não entregue os documentos exigidos pelo Estatuto no prazo fixado para o efeito, bem como, em caso de falsificação de qualquer documento ou de prestação culposa de falsas declarações; e b) Não compareça, sem causa justificativa atendível, no dia, hora e local fixados para a outorga do Contrato. 16.2 - Nos casos previstos no número anterior, o Município de Coruche selecionará a candidatura graduada em lugar subsequente, sem prejuízo de eventual indemnização nos termos gerais de Direito pelos prejuízos lhe tenham sido causados. CAPÍTULO III CONTRATO 17 - Formalização 17.1 - A cedência de utilização é formalizada através da assinatura de um Contrato de Cedência (Adiante, Contrato) que estabelece as condições em que o Município autoriza a utilização do local, conforme anexo IV anexo a este Estatuto. 17.2 - O Município de Coruche pode alterar o modelo Contrato, em função de alterações legislativas ou regulamentares supervenientes, ou por outros motivos relevantes, mediante aprovação camarária. 17.3 - O Contrato será reduzido a escrito e celebrado em data indicada pelo Município de Coruche. 17.4 - Todos os encargos subjacentes à redução a escrito do Contrato serão suportados pela cessionária. 18 - Vigência 18.1 - O Contrato produz os seus efeitos a partir da data da sua assinatura, e será válido pelo período inicial de 10 (dez) anos, renovável automaticamente por períodos de 5 (cinco) anos se não for denunciado por qualquer das partes com a antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias seguidos relativamente a cada renovação, e até ao limite de 3 (três) renovações, não podendo exceder o prazo global máximo de 25 (vinte e cinco) anos incluindo todas as renovações. 18.2 - Independentemente do dia do mês em que ocorra a assinatura do Contrato, considera-se esse mês como mês zero da cedência, não sendo contabilizado para efeitos do prazo de duração do Contrato, iniciando-se a contagem no 1.º dia do mês seguinte. 18.3 - O Município tem a faculdade de denunciar o contrato aquando do segundo e do quarto aniversários da abertura da ERPI, desde que comunique a denúncia com uma antecedência mínima de 90 (noventa) dias relativamente à data em que a denúncia deve produzir efeitos. 18.4 - A denúncia a que se refere o número anterior, não confere à Cessionária o direito a qualquer compensação ou indemnização em virtude do não cumprimento dos prazos previstos no n.º 18.1. 19 - Elementos do Contrato O Contrato é composto pelo respetivo clausulado e seus anexos e integra os seguintes elementos: a) O presente Estatuto e seus anexos; b) Os esclarecimentos e as retificações efetuadas; c) A candidatura; d) Os esclarecimentos sobre a candidatura; CAPÍTULO IV ATIVIDADE 20 - Finalidades da Cedência A ERPI tem por finalidade: a) Assegurar a satisfação das necessidades básicas do idoso, alojamento, alimentação, saúde, higiene, conforto, ocupação e lazer; b) Promover a continuidade ou o restabelecimento das relações familiares e de amizade, valorizando a importância da pessoa idosa na instituição e na comunidade mantendo, sempre que possível, a sua ligação ao seu meio natural e de uma forma particular à sua família e aos seus amigos; c) Assegurar que a pessoa idosa atinja o nível mais elevado de funcionamento nos domínios físico, psíquico, emocional e social, através da qualidade dos cuidados, num contexto de maior normalidade possível, respeitando o seu sentido de individualidade, independência, privacidade e livre expressão; d) Prestar serviços permanentes e adequados à dimensão biopsicossocial das pessoas idosas; e) Prestar cuidados individualizados e personalizados aos seus utentes; f) Fomentar a convivência social das pessoas idosas; g) Contribuir para a estabilização e o retardamento do processo de envelhecimento. 21 - Exercício da atividade 21.1 - A cessionária, através de um quadro de pessoal por si contratado e que é da sua inteira e exclusiva responsabilidade, deverá garantir a realização dos objetivos das ERPI’s consagrados nestes Estatutos e no artigo 3.º da Portaria n.º 67/2012 ou equivalente que a venha a suceder. 21.2 - No exercício da atividade, a cessionária deverá pautar-se pelos princípios de atuação consignados no artigo 4.º da Portaria n.º 67/2012. 21.3 - Os serviços, atividades e cuidados a prestar pela cessionária aos utentes são os previstos no artigo 8.º da Portaria referida nos números anteriores e definidos no plano de atividades ali previsto. 22 - Garantia de qualidade e de continuidade dos serviços A Cessionária compromete-se a assegurar a continuidade e o nível de qualidade dos serviços prestados aos utentes da ERPI, em conformidade com os padrões com a legislação aplicável e boas práticas do setor social, nomeadamente: a) Manter os serviços mínimos obrigatórios da ERPI, tais como: i) Alojamento permanente; ii) Alimentação adequada; iii) Cuidados de higiene e conforto; iv) Apoio na administração de medicação; v) Acompanhamento técnico, e vi) Animação sociocultural. b) Assegurar uma equipa técnica e operacional com perfil e número adequados à capacidade instalada, nos termos exigidos pela regulamentação da Segurança Social; e c) Respeitar e fazer respeitar plenamente os direitos, liberdade e dignidade dos utentes. 23 - Condições de instalação e funcionamento da ERPI 23.1 - As condições de instalação e funcionamento da ERPI serão as decorrentes da legislação em vigor, em especial as decorrentes da Portaria n.º 67/2012. 23.2 - À cedente caberá assegurar os requisitos legais decorrentes da edificação em si mesma, ficando a cargo da cessionária o cumprimento dos restantes requisitos legais de instalação e funcionamento, que não se enquadrem na conceção e obra do edifício, nos termos da legislação em vigor, designadamente os decorrentes da Portaria referida no número anterior. 23.3 - Sem prejuízo do bens e equipamentos identificados no Anexo I ao Presente Estatuto, compete à cessionária equipar as instalações com todos os bens necessários ao funcionamento da ERPI, sendo que todos devem ser previamente validados pelos serviços técnicos do Município. 23.4 - Os bens e equipamentos adquiridos pela cessionária ficarão na sua esfera jurídica aquando do término da vigência do Contrato, com exceção dos equipamentos e eletrodomésticos das unidades funcionais previstas nas alíneas g) e i) da Portaria n.º 67/2012 ou outra que a venha a suceder, designadamente cozinha, despensa, lavandaria e serviços de apoio, bem como todo e qualquer equipamento fixado estruturalmente ao edifício, que reverterão para cedente, sem direito a qualquer indemnização. 23.5 - A cessionária é responsável pela reparação de prejuízos causados por si ou pelos seus recursos humanos a terceiros, instalações e equipamentos. 24 - Cedência das instalações e equipamentos 24.1 - O direito de utilização das instalações e dos equipamentos é cedido pelo Município de Coruche à cessionária, com a finalidade única da instalação e funcionamento da ERPI. 24.2 - São da responsabilidade da cessionária os trabalhos de manutenção ou simples reparação necessários para manter todos os materiais, instalações e equipamentos afetos ao Contrato de cedência nas condições existentes à data em que lhe são postos à disposição. 24.3 - São da responsabilidade da cedente todas as obras não incluídas no número anterior, designadamente, as respeitantes a elementos construtivos estruturais (fundações, lajes, pilares e vigas), à manutenção das instalações técnicas (sistema de AVAC, plataformas elevatórias, centrais de incêndio, central de desenfumagem, grupo hidropressor de combate a incêndios, extintores, carretéis de incêndio, entre outros), e as decorrentes da garantia da obra, nos termos do artigo 397.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro. 24.4 - Excetua-se do número anterior, as manutenções preventivas e corretivas aos equipamentos/bens ali referidos, ficando estas a cargo e expensas da cessionária. 24.5 - A cessionária deve manter as instalações e equipamentos afetos ao Contrato de cedência em perfeitas condições higiénico-sanitárias, de acordo com as normas legais aplicáveis, devendo utilizar produtos de limpeza e desinfeção adequados aos materiais existentes e à atividade desempenhada. 24.6 - Todas as despesas correntes inerentes à atividade e ao funcionamento da ERPI são da responsabilidade da cessionária, designadamente: a) Água; b) Eletricidade; c) Gás; d) Serviços de rede de telecomunicação; e) Alarmes; e f) Segurança 24.7 - A cessionária compromete-se a conservar as instalações e equipamentos cedidos nas condições em que os recebeu, e a avisar imediatamente o Município sempre que tenha conhecimento de vícios nos mesmos ou saiba que existe uma ameaça ou perigo. 24.8 - É da responsabilidade da cessionária, todo e qualquer dano ou extravio que venha a ser causado por ação, omissão, negligência, desleixo ou incúria desta. 24.9 - A cessionária está obrigada a comunicar, de imediato, à cedente qualquer anomalia que determine a atuação desta, sob pena de ser responder por todos os danos resultantes da sua omissão. 24.10 - A cessionária obriga-se a tolerar as obras e reparações que o Município de Coruche entenda realizar. 24.11 - A cessionária só poderá realizar obras nas instalações e/ou alterar a disposição inicial prevista no projeto, com o prévio consentimento escrito dos serviços técnicos do Município de Coruche, salvo urgência imperiosa, caso em que a comunicação deve ser feita à cedente com a maior brevidade possível. 24.12 - Para fins do número anterior, a ausência de resposta por parte do Município equivale à sua recusa. 24.13 - Finda a utilização, não assiste ao titular qualquer direito a indemnização ou compensação pelo custo das mesmas e é-lhe vedado invocar o direito de retenção em relação a obras ou benfeitorias que tenha executado. 25 - Informação a disponibilizar pela Cessionária 25.1 - A Cessionária deverá disponibilizar ao Município de Coruche um relatório anual, em formato digital, que deverá conter os seguintes elementos: i) Balancete anual de exploração; ii) Taxas de ocupação; iii) Síntese das atividades de manutenção preventiva e corretiva desenvolvidas; iv) Cópia de todas as apólices de seguros contratados no âmbito da presente cedência e gestão de funcionamento da ERPI; 25.2 - O Município de Coruche poderá, ainda, solicitar outros elementos adicionais que visem uma melhor caracterização da cedência e funcionamento da ERPI. 25.3 - O disposto no n.º 1 não prejudica o direito de a cedente solicitar as informações a qualquer momento. 26 - Contrapartida Mensal 26.1 - O valor da contrapartida mensal é de € 300,00 (trezentos euros), que deverão ser pagos até ao primeiro dia útil do mês a que disser respeito. 26.2 - A contrapartida mensal será ajustada, no mês de janeiro de cada ano, pela aplicação da taxa de inflação verificada no ano anterior, conforme índice oficial divulgado pelo Instituto Nacional de Estatística. CAPÍTULO V GESTÃO DOS ESPAÇOS 27 - Manutenção e conservação da Infraestrutura 27.1 - A Cessionária compromete-se a manter, conservar e operar as instalações cedidas em condições de segurança, higiene, conforto e acessibilidade, respeitando os normativos legais e regulamentares em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 64/2007 e a Portaria 67/2012 ou outras que as venham a suceder. 27.2 - A Cessionária obriga-se ainda a: a) Assegurar o cumprimento das normas de segurança contra incêndios, segurança alimentar, e segurança no trabalho; b) Manter em vigor os contratos de manutenção com prestadores de serviços especializados, sempre que aplicável. c) Qualquer intervenção estrutural relevante deverá ser previamente comunicada à Cedente, não podendo comprometer a funcionalidade ou a finalidade social do imóvel. 28 - Cessão de posição contratual A Cessionária não poderá ceder a sua posição contratual ou transferir para terceiros outros direitos e obrigações decorrentes do Contrato. 29 - Obrigações gerais das partes 29.1 - As partes obrigam-se a cooperar ativamente na otimização da resposta social a que o Contrato de cooperação se reporta, devendo designadamente: a) Colaborar entre si, bem como com outras entidades e serviços, tendo em vista uma prestação de serviços de qualidade; b) Prestar, mutuamente, informações com interesse para o desenvolvimento e melhoria contínua da intervenção; c) Garantir o adequado acompanhamento e avaliação da atividade da resposta social; e d) Promover, em cooperação, a valorização das competências dos voluntários e dos profissionais envolvidos no desenvolvimento da resposta social. 29.2 - As partes comprometem-se também a cooperar mutuamente na resolução de quaisquer situações que possam comprometer o cumprimento do objeto do Contrato, com vista à salvaguarda do interesse público e da dignidade dos utentes. 30 - Obrigações da Cessionária A cessionária obriga-se a: a) Pagar a contrapartida mensal nos termos do n.º 26.; b) Impedir a ocupação por terceiros de todo ou parte do espaço e responsabilizar-se por eventuais prejuízos que o Município venha a sofrer; c) Iniciar o funcionamento a ERPI nos 180 dias, contados da data da obtenção de todas as licenças e necessárias ao funcionamento da ERPI; d) Manter o espaço com a porta aberta e atividade diária, ainda que o faça em horário reduzido para visitantes; e) Manter o espaço cedido em perfeito estado de asseio, conservação e segurança tomando todas as medidas necessárias para o efeito e adotar práticas de responsabilidade social, como a sustentabilidade ambiental, social e de governança, redução de resíduos e eficiência energética; f) Facultar o acesso às instalações cedidas para efeitos de fiscalização pelo Município ou pela entidade gestora. 31 - Supervisão e cooperação 31.1 - A Cedente reserva-se o direito de, mediante pré-aviso, proceder à verificação das condições de conservação das instalações e da prestação de serviços, podendo solicitar relatórios de atividade e registos de manutenção. 31.2 - A realização de ações de fiscalização por parte do Município pode ser efetuada individualmente ou em conjunto com o Instituto da Segurança Social, I. P., ou com outros organismos. CAPÍTULO VI INCUMPRIMENTO 32 - Incumprimento O não cumprimento das obrigações decorrentes do Contrato pode dar lugar, conforme a gravidade e mediante candidatura dos serviços técnicos do Município que exercem funções de fiscalização a: a) Advertência escrita; e b) Resolução. 33 - Advertência escrita e resolução 33.1 - Considera-se advertência escrita a notificação dirigida à cessionária para regularizar a circunstância que deu origem ao incumprimento. 33.2 - A cessionária dispõe de um prazo, a definir pelos serviços competentes do Município, para corrigir a situação de incumprimento. 33.3 - O prazo a que se refere o número anterior é estabelecido no respeito pelos princípios da proporcionalidade e adequação. 33.4 - Ocorrido o incumprimento grave e/ou reiterado das obrigações do Contrato, o Município de Coruche pode resolver o Contrato. 34 - Cessação do Contrato 34.1 - O Contrato cessa por incumprimento, interesse público ou outros motivos, previstos no presente Estatuto, designadamente: a) Por falta de pagamento da contrapartida mensal por período superior a 3 meses; b) Quando a atividade que se pretende exercer não tenha início nos termos do previsto na alínea c) do n.º 30.. 34.2 - Perante qualquer das situações elencadas no número anterior, o Município determina a desocupação do imóvel sem direito a qualquer indemnização ou compensação em função do interesse público. 34.3 - Com a cessação do Contrato, será efetuada uma vistoria conjunta pela cedente e cessionária, onde se procederá à avaliação do estado das instalações e equipamentos objeto cedência de utilização, devendo as instalações e equipamentos ser restituídos no estado em que a cessionária os recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização, em conformidade com os fins do Contrato. 34.4 - Caso se venha a verificar que a restituição não cumpre as regras consagradas no Contrato e na lei geral, o Município deverá ser ressarcido no montante do valor necessário à reposição das instalações e equipamentos no estado em que os deveria receber. 35 - Obrigações da Cessionária na Cessação do Contrato 35.1 - Em caso de cessação do Contrato, independente do motivo ou parte que a desencadeie, a Cessionária deve comunicá-la aos utentes e seus familiares, por escrito, com antecedência suficiente que lhes permita tempo para organização de alternativas. 35.2 - A Cessionária compromete-se a discriminar e devolver todos os bens e valores pessoais do utente na data de cessação, mediante listagem acordada e conferência conjunta. 35.3 - Na cessação do serviço, a instituição deve colaborar na transição do utente para nova resposta social ou familiar, incluindo comunicação com saúde, transporte de bens e apoio na articulação com entidades externas. 35.4 - O utente mantém todos os direitos, nomeadamente privacidade, dignidade, respeito, liberdade de escolha, até ao último dia de serviço, inclusive o acesso ao regulamento interno e ao livro de reclamações. 35.5 - Em caso de continuidade ininterrupta da atividade da ERPI nas mesmas instalações mas com operador diferente escolhido pela Cedente, não é aplicável o disposto nos números 35.2. e 35.3.. 35.6 - No caso previsto no número anterior, a cessionária garantirá que esta alteração de entidades não prejudique os utentes da ERPI, permitindo a continuidade da assistência e direitos essenciais. 35.7 - No caso de cessação por iniciativa da cessionária, esta obriga-se a, por prazo razoável, garantir a continuidade do serviço até o Município selecionar nova entidade que garanta a prestação de cuidados aos utentes no mesmo local. 36 - Resolução e denúncia do Contrato 36.1 - Em caso de incumprimento grave e comprovado, por qualquer das partes, das obrigações emergentes do Contrato, poderá a outra parte proceder à sua resolução nos termos gerais de Direito. 36.2 - Não constitui fundamento de resolução ou denúncia do Contrato pela cessionária questões relativas ao risco normal e inerente ao funcionamento de uma ERPI, designadamente: a) Dificuldades com recrutamento de pessoal; b) Número de idosos efetivamente inscritas inferior à capacidade máxima da ERPI; c) Flutuação do número de inscrições durante o período de duração da vigência e suas renovações; e d) Atrasos no pagamento de receitas por parte de fornecedores. 36.3 - Para além do disposto no n.º 36.1., o Município de Coruche pode, ainda, resolver o Contrato, designadamente nas seguintes situações: a) Utilização abusiva ou para fins diversos do contratado, das instalações, equipamento e material; b) Prática de ato(s) doloso(s) ou negligente(s) que, por ação ou omissão, prejudique(m) a qualidade da prestação do serviço inerente ao funcionamento de uma ERPI e que se reflitam no desenvolvimento global do(s) idoso(s), em especial no seu bem-estar físico e psicológico; c) Oposição às visitas ou operações de verificação ou controlo por parte do Município de Coruche; d) Incumprimento, de uma forma geral, das obrigações contratualizadas; e) Violação grave de qualquer norma regulamentar ou legal relativamente ao objeto do presente Contrato por parte da cessionária. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 37 - Seguros 37.1 - É da responsabilidade da cessionária a cobertura, através de contratos de seguro, de todos os riscos inerentes à realização de todas as prestações objeto da cedência de equipamento e instalação e funcionamento da ERPI, incluindo contratos de seguros acidentes de trabalho e doenças profissionais. 37.2 - É da responsabilidade do Município de Coruche celebração de contrato de seguro do edifício. 38 - Comunicações e notificações 38.1 - Sem prejuízo de poderem ser acordadas outras regras quanto a notificações e comunicações entre as partes do Contrato, estas devem ser dirigidas, para o domicílio ou sede de cada uma, identificadas no Contrato. 38.2 - Qualquer alteração das informações de contacto, constantes do Contrato deve ser comunicada à outra parte. 38.3 - Os representantes do Município de Coruche e da cessionária para efeitos de quaisquer comunicações deverão ser indicados antes da celebração do Contrato. 39 - Proteção de dados pessoais 39.1 - A Cessionária obriga-se a tratar os dados pessoais dos utentes da ERPI em estrita conformidade com o disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável, garantindo a segurança, confidencialidade e proteção dos dados, comprometendo-se a utilizá-los exclusivamente para os fins previstos para a sua atividade, nomeadamente para a prestação dos serviços acordados, não podendo os tratar para qualquer outro propósito. 39.2 - É dever da Cessionária implementar medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição ou alteração indevida, assegurando que o acesso aos dados seja restrito exclusivamente aos colaboradores que tenham necessidade legítima para cumprir as suas funções no âmbito dos serviços prestados e que estes estejam sujeitos a obrigações de confidencialidade. 39.3 - Em caso de incidente de segurança ou violação de dados pessoais, a cessionária deverá informar imediatamente o Município de Coruche, fornecendo toda a informação necessária para avaliação dos eventuais danos. 39.4 - Findo o Contrato, a cessionária obriga-se a devolver ou destruir todos os dados pessoais dos utentes, conforme instruções expressas do responsável pelo tratamento, salvo obrigação legal em contrário. 40 - Casos Omissos Nos casos omissos no presente Estatuto é aplicável subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo e, noutras situações não previstas, é objeto de deliberação camarária. 41 - Entrada em vigor O presente Estatuto entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República. ANEXO I

Designação	Quantidade
Cama articulada elétrica e com sistema elevador. Cama com saial de ilhargas duplas sendo a inferior (saial) escada. Cabeceira e Peseira cantos redondos com faixa. Madeiras: Em particulas de alta densidade melaminado cor de faia 25 mm de espessura com orlas de 2 mm boleadas e com propriedades antibacterianas, antirriscos, antiabrasão. Cabeceira com cantos redondos, 620 mm de altura. Peseira com cantos redondos, com saial 575 mm de altura e com faixa 165 mm de altura melaminado branco ou outra cor à escolha, com proteção de cantos antichoque redondos maciços de faia. 2 Ilhargas duplas ligadas com a função de reforçar e tapar ao máximo os pés metálicos e todos os mecanismos do estrado articulado. Ilhargas compostas por: 2 Ilhargas superiores 165 mm de altura // 2 Ilhargas inferiores (saial) recuadas 125 mm de altura. Todas as arestas boleadas de modo e evitar magoar o utente. Estrado: Estrado articulado elétrico com 1 plano fixo e 3 planos articulados com comando e sistema elevador tipo tesoura, controlado através de um comando elétrico para colchão de 1900 × 900 mm. A cama preparada para receber coluna de suspensão (trapézio), haste de soro e grades laterais metálicas. Cumpre com os requisitos essenciais estabelecidos no Anexo I da diretiva 93/42/CEE e da Norma Qualidade NP EN ISO 9001:2008.	4
Par de grades laterais metálicas rebatíveis e amovíveis para camas. Acessório com sistema de aperto através de parafusos de modo a incorporar às ilhargas de madeira da cama. Pretende-se resguardar o paciente de possíveis quedas involuntárias durante a permanência na cama, prevenindo-o de lesões ou agravamento do estado de saúde. Dimensões: 1416 × 506 × 77 mm	22
Cabeceira parede cantos retos ou arredondados para quarto duplo painel melaminado faia Madeiras: Em partículas de alta densidade melaminado cor de faia 19 mm de espessura com orlas de 2 mm boleadas e com propriedades antibacterianas, antirriscos, antiabrasão. Painel com caixa atrás a apresentar 50 mm de espessura. e com fixação oculta do painel à parede através de travessas em madeira. Com diversas furações no painel de madeira conforme as necessidades, de modo a receber acessórios elétricos. Dimensões: 4800 × 1250 × 50 mm (Comp. × Alt. × Prof.)	10
Cabeceira parede cantos retos ou arredondados para quarto triplo painel melaminado faia Madeiras: Em partículas de alta densidade melaminado cor de faia 19 mm de espessura com orlas de 2 mm boleadas e com propriedades antibacterianas, antirriscos, antiabrasão. Painel com caixa atrás a apresentar 50 mm de espessura e com fixação oculta do painel à parede através de travessas em madeira. Com diversas furações no painel de madeira conforme as necessidades, de modo a receber acessórios elétricos. Dimensões: 6600 × 1250 × 50 mm (Comp. × Alt. × Prof.)	2
Cama cabeceira baixa, articulada elétrica e pés metálicos com rodas. Cama com saial de ilhargas duplas sendo a inferior (saial) escada. Peseira cantos redondos com faixa. Madeiras: Em partículas de alta densidade melaminado cor de faia 25 mm de espessura com orlas de 2 mm boleadas e com propriedades antibacterianas, antirriscos, antiabrasão. Cabeceira com 290 mm de altura. Peseira com cantos redondos, com saial 575 mm de altura e com faixa 165 mm de altura melaminado branco ou outra cor à escolha, com proteção de cantos antichoque redondos maciços de faia. 2 Ilhargas duplas ligadas com a função de reforçar e tapar ao máximo os pés metálicos e todos os mecanismos do estrado articulado. Ilhargas compostas por: 2 Ilhargas superiores 165 mm de altura // 2 Ilhargas inferiores (saial) recuadas 125 mm de altura. Todas as arestas boleadas de modo a evitar magoar o utente. Estrado: Estrado articulado elétrico com 1 plano fixo e 3 planos articulados com comando e 4 pés reguláveis em altura, com rodas, 2 com travão. A cama preparada para receber coluna de suspensão (trapézio), haste de soro e grades laterais metálicas. Cumpre com os requisitos essenciais estabelecidos no Anexo I da diretiva 93/42/CEE e da Norma Qualidade NP EN ISO 9001:2008.	26
Mesa cabeceira com 1 gaveta e 1 porta Madeiras: Em partículas de alta densidade melaminado cor de faia 19 mm de espessura com orlas de 2 mm boleadas e com propriedades antibacterianas, antirriscos, antiabrasão. Sem quinas vivas, boleada de modo a não magoar os utentes. Frente da gaveta melaminado branco ou outra cor à escolha. Puxadores metálicos à escolha. Prateleira interior amovivel recolhida. Com 4 pés metálicos. Dimensões: 400 x 500 x 720 mm (L x P x A)	30
Colchão hospitalar articulado viscoelástico, com capa flexsilk (cor escura) costurada por pontos e com fecho: Núcleo: camada inferior em espuma HR com 30 kg/m³ de densidade e espessura de 110 mm. Topo em espuma viscoelástica com 50 kg/m³ de densidade e espessura de 40 mm. Capa: tela bi-elástica de 230g/m², impermeável, ignífuga, transpirável e lavável. Costuras por pontos. Medida: 1900 × 900 × 150 mm	30
Cadeira de quarto sem braços. Estrutura realizada em madeira de faia. Assento e costa revestido a tela vinilica de geriatria concebido para cumprir os altos requerimentos. Este material tem de cumprir com todas as normas estabelecidas e obrigatórias: Classe ignifuga: UNE EN 1021-1:2006, M2(NF-P 92-512:1986); UNE EN 1021-2:2006, B2(DIN4102-1); BS 5852:2006 CRIB; IMO MSC307(88) Anexo I Parte 8 Abrasão Martindale: UNE EN 14465:2004 + A1:2007 \| EN ISO 12947-2(12kPo); N.º ciclos: 700.000; Nivel comportamento: Classe A Solidez da cor à luz: EN ISO 105-B02: ≥ 6 Antibacteriano: ISO 22196:2011; Taxa de Inibição: >99,9 %; Sem crescimento bacteriano Antifúngico: NP EN 14119 (Método B2:2005). Inibição do crescimento fúngico SVHC 155 Químicos, regulamento (EC) n.º 1907/2006 Ausência de Azo-Compostos, Ftalatos e DMF \| Resistente à Hidrólise Várias cores de revestimento à escolha. Dimensões exteriores: altura 960 × largura 465 × profundidade 570. Altura da espuma do assento 100 mm.	30
TOUCADOR COM 2 GAVETAS. Madeiras: Em partículas de alta densidade melaminado cor de faia 19 mm de espessura com orlas de 2 mm boleadas e com propriedades antibacterianas, antirriscos, antiabrasão. Sem quinas vivas, boleada de modo a não magoar os utentes. Frente das gavetas melaminado branco ou outra cor à escolha. Com placa de travamento atrás. Puxadores metálicos à escolha. Dimensões: 1100 × 450 × 770 mm (Comp. × Prof. × Alt.).	2
Mesa quadrada 4 lugares. Estrutura em madeira maciça de Faia. Ligação dos pés ao tampo com travessa de travamento superior redondo de modo a entrar cadeira de rodas. Estrutura e ligação com acabamento verniz de poliuretano duro. Tampo: Em partículas de alta densidade melaminado cor de faia 25 mm de espessura com orlas de 2 mm boleadas e com propriedades antibacterianas, antirriscos, antiabrasão. Todas as arestas boleadas de modo a evitar magoar o utente. Altura da mesa em consideração aos usuários de cadeiras de rodas. Dimensões: 900 × 900 × 750 mm (Comp. × Prof. × Alt.)	10
Cadeira costa alta sem braços, assento e costa estofadas. Estrutura realizada em madeira de faia. Com travamento de madeira entre as pernas. Assento e costa revestidos com estofo com espuma de alta densidade e com revestimento a tela vinilica de geriatria concebido para cumprir os altos requerimentos: Este material tem de cumprir com todas as normas estabelecidas e obrigatórias: Classe ignifuga: UNE EN 1021-1:2006, M2(NF-P 92-512:1986); UNE EN 1021-2:2006, B2(DIN4102-1); BS 5852:2006 CRIB; IMO MSC307(88) Anexo I Parte 8 Abrasão Martindale: UNE EN 14465:2004 + A1:2007 \| EN ISO 12947-2(12kPo); N.º ciclos: 700.000; Nivel comportamento: Classe A Solidez da cor à luz: EN ISO 105-B02: ≥ 6 Antibacteriano: ISO 22196:2011; Taxa de Inibição: >99,9 %; Sem crescimento bacteriano Antifúngico: NP EN 14119 (Método B2:2005). Inibição do crescimento fúngico SVHC 155 Químicos, regulamento (EC) n.º 1907/2006 Ausência de Azo-Compostos, Ftalatos e DMF \| Resistente à Hidrólise Cores de revestimento à escolha. Dimensões exteriores: altura 930 × largura 460 × profundidade 520 mm.	32
Mesa redonda Ø1200 mm. Estrutura em madeira maciça de Faia. Ligação dos pés ao tampo com travessa de travamento superior redondo de modo a entrar cadeira de rodas. Estrutura e ligação com acabamento verniz de poliuretano duro. Tampo: Em particulas de alta densidade melaminado cor de faia 25 mm de espessura com orlas de 2 mm boleadas e com propriedades antibacterianas, antirriscos, antiabrasão. Todas as arestas são boleadas de modo a evitar magoar o utente. Altura da mesa em consideração aos usuários de cadeiras de rodas. Dimensões: 1200 × 750 mm (Diam. × Alt.)	5
Mesa de jogo 3 funções, tampo amovível com duas faces, 1 xadrez, 1 velcro, tampo fixo liso para qualquer função. Estrutura em madeira maciça de Faia. Ligação dos pés ao tampo com travessa de travamento superior redondo de modo a entrar cadeira de rodas. Estrutura e ligação com acabamento verniz de poliuretano duro. Todas as arestas boleadas de modo a evitar magoar o utente. Altura da mesa em consideração aos usuários de cadeiras de rodas. Dimensões: 900 × 900 × 750 mm (Comp. × Prof. × Alt.)	2
Cadeira costa alta com braços. Estrutura realizada em madeira de faia. Assento e costa revestidos com estofos com espuma de alta densidade e com revestimento a tela vinilica de geriatria concebido para cumprir os altos requerimentos: Este material tem de cumprir com todas as normas estabelecidas e obrigatórias: Classe ignifuga: UNE EN 1021-1:2006, M2(NF-P 92-512:1986); UNE EN 1021-2:2006, B2(DIN4102-1); BS 5852:2006 CRIB; IMO MSC307(88) Anexo I Parte 8 Abrasão Martindale: UNE EN 14465:2004 + A1:2007 \| EN ISO 12947-2(12kPo); N.º ciclos: 700.000; Nivel comportamento: Classe A Solidez da cor à luz: EN ISO 105-B02: ≥ 6 Antibacteriano: ISO 22196:2011; Taxa de Inibição: >99,9 %; Sem crescimento bacteriano Antifúngico: NP EN 14119 (Método B2:2005). Inibição do crescimento fúngico SVHC 155 Quimicos, regulamento (EC) n.º 1907/2006 Ausência de Azo-Compostos, Ftalatos e DMF \| Resistente à Hidrólise. Cores de revestimento à escolha. Dimensões exteriores: altura 960 × largura 465 × profundidade 570. Altura da espuma do assento 100 mm.	36
Cadeirão ergonómico costa alta Braços retos e pés em madeira maciça de faia, tudo o restante revestido a tela vinilica de geriatria. Assento e costa revestidos com estofo com espuma de alta densidade e com revestimento a tela vinilica de geriatria concebido para cumprir os altos requerimentos: Este material tem de cumprir com todas as normas estabelecidas e obrigatórias: Classe ignifuga: UNE EN 1021-1:2006, M2(NF-P 92-512:1986); UNE EN 1021-2:2006, B2(DIN4102-1); BS 5852:2006 CRIB; IMO MSC307(88) Anexo I Parte 8 Abrasão Martindale: UNE EN 14465:2004 + A1:2007 \| EN ISO 12947-2(12kPo); N.º ciclos: 700.000; Nivel comportamento: Classe A Solidez da cor à luz: EN ISO 105-B02: ≥ 6 Antibacteriano: ISO 22196:2011; Taxa de Inibição: >99,9 %; Sem crescimento bacteriano Antifúngico: NP EN 14119 (Método B2:2005). Inibição do crescimento fúngico SVHC 155 Químicos, regulamento (EC) n.º 1907/2006 Ausência de Azo-Compostos, Ftalatos e DMF \| Resistente à Hidrólise Cores de revestimento à escolha. Dimensões exteriores 650 × 780 × 1020 mm (comp. × prof. × alt.). Altura do pavimento ao assento 420. Interior do assento 580 larg. × 500 prof. mm	10
Cadeirão relax Reclinação manual 3 posições de costas e apoio de pernas; Rodas que permitem deslocação em curtas distâncias, de forma confortável, no interior da Instituição, duas com travões de segurança; Apoio lateral de cabeça. Totalmente revestido e estofado com espuma de alta densidade e com revestimento a tela vinilica de geriatria concebido para cumprir os altos requerimentos: Este material tem de cumprir com todas as normas estabelecidas e obrigatórias: Classe ignifuga: UNE EN 1021-1:2006, M2(NF-P 92-512:1986); UNE EN 1021-2:2006, B2(DIN4102-1); BS 5852:2006 CRIB; IMO MSC307(88) Anexo I Parte 8 Abrasão Martindale: UNE EN 14465:2004 + A1:2007 \| EN ISO 12947-2(12kPo); N.º ciclos: 700.000; Nivel comportamento: Classe A Solidez da cor à luz: EN ISO 105-B02: ≥ 6 Antibacteriano: ISO 22196:2011; Taxa de Inibição: >99,9 %; Sem crescimento bacteriano Antifúngico: NP EN 14119 (Método B2:2005). Inibição do crescimento fúngico SVHC 155 Químicos, regulamento (EC) n.º 1907/2006 Ausência de Azo-Compostos, Ftalatos e DMF \| Resistente à Hidrólise Cadeirão Relax todo forrado a tela sem madeira à vista; com várias cores de revestimento à escolha. Dimensões: 1080 × 850 × 660 mm (A × P × L)	8
Mesa de apoio. Estrutura em madeira maciça de Faia. Ligação dos pés ao tampo com travessa de travamento superior em madeira maciça de faia. Estrutura e ligação com acabamento verniz de poliuretano duro. Tampo: Em particulas de alta densidade melaminado cor de faia 25 mm de espessura com orlas de 2 mm boleadas e com propriedades antibacterianas, antirriscos, antiabrasão. Todas as arestas boleadas de modo a evitar magoar o utente. Dimensões: 600 × 600 × 600 mm (Comp. × Prof. × Alt.)	4
Armário aberto Madeiras: Em partículas de alta densidade melaminado cor de faia 19 mm de espessura com orlas de 2 mm boleadas e com propriedades antibacterianas, antirriscos, antiabrasão. Sem quinas vivas, boleada de modo a não magoar os utentes. Com 5 prateleiras Dimensões aproximadas: 2050 × 950 × 500 mm (A × L × P)	2
Vestiário duplo Estrutura metálica acabamento epoxy cor cinza, portas de cor a escolher Dimensões: 1700 × 600 × 500 mm.	4
Cadeira costa em polipropileno Assento revestido com espuma flexível. 4 pés de estrutura cromada. Dimensões: 540 × 420 × 790 mm (L × P × A)	8
Mesa redonda. Estrutura pintada a cinza e tampo revestido a melamina. Dimensões: Ø1000 × 750 mm (Diam. × Alt.)	1
Sofá 3 lugares. Revestido a pele sintética, de qualidade superior. Pés metálicos. Dimensões: 1850 × 740 × 690 mm (Comp. × Prof. × Alt.). Altura do assento 450 mm.	1
Cadeira rotativa com braços Costa média com rede preta. Assento em espuma moldada, e com revestimento a definir. Suporte lombar regulável em altura. Base giratória em poliamida preta. Mecanismo sincronizado. Braços fixos. Dimensões: 660 × 470 × 980 × 1080 mm (L × P × A)	7
sofá 1 lugar. Revestido a pele sintética, de qualidade superior. Pés metálicos. Dimensões: 800 × 740 × 690 mm (Comp. × Prof. × Alt.). Altura do assento 450 mm.	4
Mesa de apoio quadrada. Estrutura pintada a cinza e tampo 25 mm em aglomerado revestido a Melamina. Dimensões: 600 × 600 × 400 mm (Comp. × Prof. × Alt.)	2
Sofá 2 lugares. Revestido a pele sintética, de qualidade superior. Pés metálicos. Dimensões: 1350 × 740 × 690 mm (Comp. × Prof. × Alt.). Altura do assento 450 mm.	1
Secretária dupla Tampo melaminado 25 mm cor faia ou outra à escolha Travessas em tubo metálico 50 × 25 × 1,5 mm espessura e chapas de aço 5 mm de espessura. Pernas fechadas em tubo metálico com secção retangular 60x25x2mm espessura, cor branco, ou outra Niveladores em PVC, com regulação de altura, cor preto. Painel frontal melaminado igual ao tampo Dimensões: 2400 × 700 × 740 mm	1
Cadeira fixa Costa com rede preta. Assento em espuma flexível, com revestimento a definir. Estrutura com braços e acabamento cromado. 4 pés Dimensões: 570 × 460 × 820 mm (L × P × A)	8
Armário metálico, portas de correr. Monobloco em chapa de aço laminada a frio de 0,7 mm de espessura Portas de correr metálicas com fechaduras. Dimensões: 1960 × 1000 × 420 (A × L × P)	7
Secretária de 1600 mm Tampo melaminado 25 mm cor faia ou outra à escolha Travessas em tubo metálico 50 × 25 × 1,5 mm espessura e chapas de aço 5 mm de espessura. Pernas fechadas em tubo metálico com secção retangular 60 × 25 × 2mm espessura, cor branco, ou outra Niveladores em PVC, com regulação de altura, cor preto. Painel frontal melaminado igual ao tampo Dimensões: 1600 × 600 × 740 mm	3
Bloco rodado 3 gavetas Frentes em chapa e tampo em aglomerado partículas de madeira revestido a melamina e estrutura metálica pintada a epoxy Dimensões: 438 × 530 × 585 mm (L × P × A)	3
Banco rotativo com amortecedor a gás, base e carenagem em plástico, assento estofado. Dimensões: Ø600 × × 615 × 855 mm	1
Armário instrumentos Com cacifo, com 2 portas em vidro. Estrutura com mais 2 portas em aço com acabamento epoxy. Dimensões: 750 × 380 × 1690 mm (Comp. × Prof. × Alt.)	1
Divã de observação c/ orifício facial. Estrutura em aço acabamento epoxy. Estofo em espuma e acabamento a pele sintética. Dimensões: 1850 × 600 × 600 mm	1
Balde pensos Acabamento cromoniquel, com tampa acionada por pedal. Capacidade 5 litros.	1
Carro de pensos Em aço com acabamento epoxy Com 2 tinas em inox Dimensões: 420 × 620 × 850 mm	1
Carro de roupa suja e limpa Com tampo, em aço inoxidável Dimensões: 1160 × 550 × 940 mm	2
Ferro + tábua Tábua Passar Aquecida; Equipada com Aspiração; Inclui 1 Ferro (Potencia 850 w); Capacidade da Caldeira: 2 Litros; Potencia Plano Aquecido: 700 w; Voltagem: 230 Volt; Dimensões: 1270 × 420 × 900 mm (L.P.A.)	1
Carro cuba em inox Construção em aço inoxidável AISI 304. Capacidade de aproximadamente 90 Litros. Cuba estanque. Rodas com diâmetro de 100 mm. Interior com bordos arredondados para uma limpeza fácil. Esgoto. Dimensões: 533 × 633 × 595 mm	1
Carro limpeza Carro em ABS Prensa Tec Pega em U Capacidade para 25 litros. Dimensões: 430 × 790 × 900 mm	1
Armário arrumos 2 portas Armário vassoureiro em Aço cor Cinzento-escuro Dimensões: 1800 × 600 × 400 mm	1
Maca de transporte de cadáveres Estrutura em aço inoxidável e cobertura em lona Dimensões: 2000 × 600 × 800 mm	1

ANEXO II Modelo de Avaliação A avaliação e a pontuação das candidaturas têm em conta três eixos distintos: a experiência da entidade na gestão de ERPI, a fim de relevar o nível de preparação e conhecimento do funcionamento da mesma; a base territorial do candidato, a fim de valorizar a sua distância à morada do espaço a concurso e, por fim, o plano estratégico apresentado pela entidade, com o objetivo de promover a capacidade de apresentar uma visão inovadora para a execução do presente serviço. A. Experiência da Entidade na Gestão de ERPI Parâmetros de Avaliação: A: A candidatura não evidencia qualquer experiência na gestão de ERPI ou estruturas similares¹; B: A candidatura revela experiência, mas inferior a 2 anos na gestão de ERPI ou estruturas similares; C: A candidatura revela experiência inferior a 5 anos e superior a 2 anos na gestão de ERPI ou estruturas similares; D: A candidatura revela experiência inferior a 9 anos e superior a 5 anos na gestão de ERPI ou estruturas similares; E: A candidatura revela uma experiência inferior a 15 anos e superior a 9 anos na gestão de estruturas similares a ERPI; F: A candidatura revela experiência superior a 15 anos na gestão de estruturas ERPI e outras similares.

Critério de Avaliação	Pontuação da candidatura
Critério de Avaliação	A	B	C	D	E	F
Experiência na Gestão de ERPI ou estruturas similares	0	2	4	6	8	10

¹ Entende-se como “estruturas similares” designadamente Centros de Dia, Serviço de Apoio Domiciliário, Centros de Atividades e Capacitação para a Inclusão. B. Base Territorial da Entidade Candidata Parâmetros de Avaliação: A: A candidatura não tem sede na NUT III - Lezíria do Tejo e a sua sede localiza-se a mais de 200 km da morada do espaço a concurso; B: A candidatura não tem sede na NUT III - Lezíria do Tejo, embora a sua sede se localize a uma distância inferior a 200 km e superior a 100 km da morada do espaço a concurso; C: A candidatura não tem sede na NUT III - Lezíria do Tejo, embora a sua sede se localize a uma distância inferior a 100 km da morada do espaço a concurso; D: A candidatura tem sede na NUT III - Lezíria do Tejo; E: A candidatura tem sede na NUT III - Lezíria do Tejo e a sede localiza-se num dos concelhos limítrofes da morada do espaço a concurso; F: A candidatura tem sede na NUT III - Lezíria do Tejo e a sede localiza-se no mesmo concelho da morada do espaço a concurso.

Critério de Avaliação	Pontuação da candidatura
Critério de Avaliação	A	B	C	D	E	F
Base Territorial da Entidade Candidata	0	2	4	6	8	10

C. Plano Estratégico da Entidade Candidata Parâmetros de Avaliação: A: O Plano estratégico de atividade não apresenta linhas base orientadoras a desenvolver pela ERPI; B: O Plano estratégico de atividade apresenta linhas base orientadoras a desenvolver pela ERPI pouco claras, desestruturadas e ineficientes; C: O Plano estratégico de atividade apresenta linhas base orientadoras a desenvolver pela ERPI claras, mas desestruturadas e ineficientes; D: O Plano estratégico de atividade apresenta linhas base orientadoras a desenvolver pela ERPI claras e estruturadas, mas ineficientes; E: O Plano estratégico de atividade apresenta linhas base orientadoras a desenvolver pela ERPI claras e estruturadas e com razoável eficiência; F: O Plano estratégico de atividade apresenta linhas base orientadoras a desenvolver pela ERPI claras e bem estruturadas e muito eficientes

Critério de Avaliação	Pontuação da candidatura
Critério de Avaliação	A	B	C	D	E	F
Plano Estratégico da Entidade Candidata	0	2	4	6	8	10

Pontuação Final da Candidatura

Critérios de avaliação	Candidatura
Critérios de avaliação	A	B	C	D	E	F
Experiência na Gestão de ERPI ou estruturas similares	0	2	4	6	8	10
Base Territorial da Entidade Candidata	0	2	4	6	8	10
Plano Estratégico da Entidade Candidata	0	2	4	6	8	10
Total

ANEXO III Modelo de Declaração (a que se refere a alínea g) do n.º 7.1.) Declaração sob compromisso de honra A (a preencher), pessoa coletiva n.º (a preencher), com sede em (a preencher), devidamente representada por (a preencher), titular do Cartão de Cidadão n.º (a preencher), válido até (a preencher), na qualidade de (a preencher) e com poderes para o ato, declara, sob compromisso de honra, que a sua representada reúne todas as autorizações, licenças e demais requisitos legais necessários para exercer atividade enquanto Estrutura Residencial para Pessoas Idosas/que diligenciará pela sua obtenção no mais breve prazo possível1. Mais declara estar ciente de que a prestação de falsas declarações implica a exclusão da candidatura, sem prejuízo de eventual responsabilidade penal, e que se obriga a apresentar, sempre que solicitado, os comprovativos das autorizações e requisitos legais exigidos. [Local], [data] O representante legal, ___ ¹ Eliminar a que não se aplica. ANEXO IV Modelo de Declaração (a que se refere a alínea f) do n.º 7.1.) Declaração sob compromisso de honra A (a preencher), pessoa coletiva n.º (a preencher), com sede em (a preencher), devidamente representada por (a preencher), titular do Cartão de Cidadão n.º (a preencher), válido até (a preencher), na qualidade de (a preencher) e com poderes para o ato, declara, sob compromisso de honra, que a sua representada cumprirá a legislação em vigor em matéria de recursos humanos a afetar à gestão e funcionamento da ERPI, designadamente no que resulta da Portaria n.º 67/2012, de 21 de março, e suas alterações, e demais legislação aplicável. Mais declara estar ciente de que a prestação de falsas declarações implica a exclusão da candidatura, sem prejuízo de eventual responsabilidade penal, e que se obriga a apresentar, sempre que solicitado, os comprovativos das autorizações e requisitos legais exigidos. [Local], [data] O representante legal, ___ ANEXO V Contrato Entre O Município de Coruche, Pessoa Coletiva n.º 506722422, com sede na Praça da Liberdade, 2100-121 Coruche, aqui representado por (a preencher), com domicílio profissional em (a preencher), 2100-121 Coruche, adiante designado como Município de Coruche ou Município, e Associação (a preencher), Pessoa Coletiva N.º (a preencher) com sede (a preencher) representada por (a preencher), e por (a preencher) (cargo), adiante designado por Cessionário. Celebram o presente Contrato de Cedência, que se rege pelas cláusulas a seguir exaradas: Cláusula Primeira Objeto O Município cede a título temporário à (a preencher), o espaço municipal sito em (a preencher), no estado em que se encontra. Cláusula Segunda Regime aplicável 1 - A cedência é feita a título meramente temporário e por interesse público do Código do Procedimento Administrativo (CPA), podendo cessar a nos termos do Estatuto de Cedência de Utilização e Funcionamento da ERPI da Fajarda, com respeito pelo presente acordo, não ficando, assim, em caso algum, sujeita às leis reguladoras do contrato de locação. 2 - O Cessionário reconhece ao Município de Coruche e aceita expressamente nos termos aqui exarados, a cedência caracterizada como precária, sem algum elemento formal ou substancial de natureza vinculística, o que se assume como condição essencial da formação da vontade do Município em realizar a mesma, que de outro modo não o faria, renunciando ainda a qualquer forma de oposição, promovendo a desocupação e entrega do espaço de acordo com o estabelecido no Estatuto de Cedência de Utilização e Funcionamento da ERPI da Fajarda. Cláusula Terceira Integração 1 - O Estatuto de Cedência de Utilização e Funcionamento da ERPI da Fajarda e os seus anexos constituem parte integrante e indissociável do presente Contrato, vinculando as partes aos termos. 2 - Além os Estatuto de Cedência de Utilização e Funcionamento da ERPI da Fajarda e os seus anexos, são também parte integrante do presente Contrato: i) Os esclarecimentos e as retificações efetuadas; ii) A candidatura; iii) Os esclarecimentos sobre a candidatura; 3 - O Contrato será executado em conformidade com os documentos referidos nos números anteriores, para os quais se remete expressamente, prevalecendo sobre eventuais disposições divergentes nesta minuta. Cláusula Quarta Vigência Sem prejuízo do disposto no n.º 18.1. do Estatuto de Cedência de Utilização e Funcionamento da ERPI da Fajarda, o contrato tem uma duração de 10 (dez) anos. Cláusula Quinta Proibição de Cedência a Terceiros Em caso algum o Município autoriza a cedência a terceiros, por qualquer forma ou título, e mesmo que parcial, do espaço descrito na Cláusula Primeira. Cláusula Sexta Contactos Para efeitos do n.º 38.3. do Estatuto de Cedência de Utilização e Funcionamento da ERPI da Fajarda, as partes convencionam os seguintes contactos: a) Município (a preencher) b) Cessionária (a preencher) Cláusula Sétima Proteção de dados 1 - O Município de Coruche, enquanto responsável pelo tratamento, procede ao tratamento dos dados pessoais da Cessionária com fundamento na execução do Contrato e no cumprimento de obrigações jurídicas aplicáveis à matéria em causa, conforme a alínea b) e c) do n.º 1 do artigo 6.º e alínea b) do n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (RGPD), relativo à proteção de dados das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses dados, bem como da legislação nacional aplicável e na estrita observância das normas e dos princípios da proteção de dados pessoais, com vista a atender à finalidade estabelecida no presente Contrato. 2 - O Município de Coruche, enquanto responsável pelo tratamento, trata os dados pessoais da Cessionária apenas durante o prazo de 10 (dez) anos, nos termos da referência 300.50.201, do Anexo I a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º da Portaria n.º 112/2023, de 27 de abril. 3 - A Cessionária toma conhecimento da política de privacidade e proteção de dados pessoais do Município de Coruche e assume o compromisso de respeitar as regras de privacidade e proteção de dados pessoais constante no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (RGPD), relativo à proteção de dados das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses dados, bem como da legislação nacional aplicável. Cláusula Oitava Entrada em vigor O presente Protocolo entra em vigor na data da assinatura. Feito em Coruche, em dois exemplares de (a preencher) páginas, todas devidamente rubricadas e a última assinada, ficando cada parte na posse de um exemplar. Coruche, [data] Pelo Município de Coruche Pela Associação 3196134986d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Edital n.º 1649/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/edital_1649-2025#legislation\",\"name\":\"Edital n.º 1649/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/edital_1649-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Edital n.º 1649/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"1649/2025\",\"legislationType\":\"Edital\",\"legislationDate\":\"2025-10-15\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"edital_1649-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_43881a580d594d8acf04ec2cb3bb1105","lawCodeKey":null,"urlSlug":"edital_1649-2025","title":"Edital n.º 1649/2025","shortTitle":null,"type":"EDITAL","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-10-15T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"1649/2025","effectiveDate":"2025-10-15T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"939941275_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"1649/2025","title":"Edital n.º 1649/2025","fullPath":"Edital n.º 1649/2025","slug":"diploma-1649/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"939941275_text","elementKey":"text_939941275","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"939941275_text","elementId":"939941275_text","elementKey":"text_939941275","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Edital n.º 1649/2025","elementPath":"Edital n.º 1649/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Município de Coruche","drReference":null,"summary":"Aprovação do Estatuto de Cedência de Utilização e Funcionamento da Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI) da Fajarda.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"]