Art.º 13 · Edital n.º 1650-A/2022 — Audição dos candidatos e reclamações

1 -Aos candidatos será garantida a audiência prévia sobre a lista provisória, podendo os mesmos pronunciar-se no prazo de dez dias úteis.
2 -Os candidatos poderão reclamar da decisão do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competências delegadas, de acordo com o previsto no presente regulamento e no Código do Procedimento Administrativo.
3 -A reclamação referida no número anterior deverá ser dirigida, por escrito e devidamente fundamentada, ao Presidente da Câmara Municipal.
4 -A reclamação será apreciada e devidamente fundamentada pelos serviços municipais competentes, cabendo a decisão final de deferimento ou indeferimento à Câmara Municipal.

Artigo 13.º — Audição dos candidatos e reclamações