Artigo 16.º — Prazo de Conservação de Dados Pessoais

O prazo de conservação de dados pessoais será o prazo necessário para a tramitação de procedimentos administrativos, duração de contratos, acrescido do prazo legal de arquivo dos documentos onde os dados estão registados, conforme estabelecido no Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais, aprovado pela Portaria n.º 412/2001, de 17 de abril, e alterado e republicado pela Portaria n.º 1253/2009, de 14 de outubro.