O responsável pelo tratamento é a Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, sita na Praça da República, 9680-115 Vila Franca do Campo, contactável através do site cmvfc.pt, via email: [email protected], telefone: +351 296 539 100 e ainda presencialmente.
Artigo 3.º — Responsável pelo Tratamento
Vigente desde: 08/11/2022
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Em vigor desde 08/11/2022